SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO TÉCNICO E ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A Resolução nº 30, que trata da matéria, é de 1967, e não atende às necessidades dos moradores e tão pouco aos turistas, causando uma desordem e recebendo críticas e ações judiciais.
Segundo a Lei Orgânica a inciativa da criação deste Código nasce do Poder Executivo e estou tentando ajudar a tratar da matéria com especialidade que ela necessita, dentro de uma visão técnica para tratar de um assunto de grande relevância.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/02/2023 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO TÉCNICO E ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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