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ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ART. 122 DA RESOLUÇÃO Nº 140 DE 22 DE MAIO DE 2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

ART. 2º - FICA INSTITUÍDO O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO: O PORTAL DE SERVIÇOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, DISPONÍVEL EM AMBIENTE ELETRÔNICO E VIRTUAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;
II - MEIO ELETRÔNICO: QUALQUER FORMA DE ARMAZENAMENTO OU TRÁFEGO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DIGITAIS;
III - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA: TODA FORMA DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE REDES DE COMUNICAÇÃO, PREFERENCIALMENTE A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

§ 2º - O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE DESTINA-SE À COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA, POR MEIO ELETRÔNICO, COM AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUJEITAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, MESMO AS QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE.

§ 3º - SÃO PASSÍVEIS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE TODOS OS ATOS, PROCEDIMENTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA.

§ 4º - A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NOS TERMOS DO § 2º SERÁ CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS ATOS LEGAIS.

ART. 3º - A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE CONSIDERAR-SE-Á REALIZADA:
I - NO DIA QUE O SUJEITO PASSIVO EFETIVAR A CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA COMUNICAÇÃO, NA HIPÓTESE DE A CONSULTA TER SE DADO EM DIA ÚTIL;
II - NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA ELETRÔNICA, NA HIPÓTESE DE A CONSULTA TER SE DADO EM DIA NÃO ÚTIL;
III - NA HIPÓTESE DA CONSULTA ELETRÔNICA NÃO SER EFETIVADA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA A DATA DO TÉRMINO DESSE PRAZO, SE DIA ÚTIL, OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE;
IV - O PRAZO SERÁ CONTÍNUO, EXCLUINDO-SE, NA SUA CONTAGEM, O DIA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO;
V - O PRAZO FLUIRÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O ENVIO DA COMUNICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE INDISPONIBILIDADE OU INOPERÂNCIA DO DOMICILIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE, QUE COMPROMETA A INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS OU OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE HAJA PRAZO PEREMPTÓRIO PARA EXECUÇÃO, PODERÃO SER UTILIZADAS OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 4º - AS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUJEITAS ÀS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, MESMO AS QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE, ESTARÃO OBRIGATORIAMENTE CREDENCIADAS JUNTO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE NO MOMENTO EM QUE EFETIVAREM SEU CADASTRO JUNTO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

§ 1º - O CREDENCIAMENTO POR PARTE DAS PESSOAS MENCIONADAS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO DISPENSA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DA UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS FORMAS DE COMUNICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º - PARA TANTO, O USUÁRIO, AO INICIAR A ABERTURA DE PROCESSO FISCAL, DEVERÁ APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO PARA CONTATO.

ART. 5º - O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE POSSUIRÁ MECANISMO DE SEGURANÇA SUFICIENTE E INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DO SIGILO, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DA COMUNICAÇÃO.

§ 1º - OS ARQUIVOS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER ASSINADOS DIGITALMENTE E TERÃO SUA INTEGRIDADE VALIDADA NO MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO ARQUIVO.

§ 2º - SOMENTE SERÃO ACEITOS OS CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ESPECÍFICA, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:
I - O CERTIFICADO DIGITAL DEVERÁ SER DO TIPO A1, A3 OU A4 E CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO SIGNATÁRIO, NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS;
II - O CERTIFICADO DIGITAL DEVERÁ SER DO TIPO A1, A3 OU A4 E CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ OU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS;
III - SERÁ EXIGIDO UM CERTIFICADO DIGITAL PARA CADA RAIZ DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ.

§ 3º - TODOS OS DOCUMENTOS ENVIADOS E DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE, SERÃO CONSIDERADOS ORIGINAIS.

ART. 6º O CREDENCIAMENTO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE PODERÁ SER REALIZADO:
I - QUANDO SE TRATAR DE PESSOAS JURÍDICAS, POR QUALQUER UM DE SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES, PROCURADORES OU CONTABILISTAS INVESTIDOS DE MANDATO PARA ESTE FIM;
II - QUANDO SE TRATAR DE FÍSICA NATURAL, PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU PROCURADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PREPOSTO, PROCURADOR OU CONTABILISTA AUTORIZADO A CREDENCIAR UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM PODERES ESPECÍFICOS NO MOMENTO EM QUE EFETUAR A ABERTURA DO PROTOCOLO, SOB PENA DE NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

ART. 7º - O ENDEREÇO ELETRÔNICO - E-MAIL E O NÚMERO DE CELULAR CADASTRADO NA BASE DE DADOS DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE:
I - SERÃO UTILIZADOS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UMA NOVA MENSAGEM NA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA - CPE, DE INTERESSE DO USUÁRIO;
II - GERAM A OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO OU PROCURADOR A PROCEDER À CONSULTA REGULAR DO TEOR DAS MENSAGENS CONTIDAS NA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA - CPE;
III - SERÃO UTILIZADOS COMO FORMA DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AO USUÁRIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE;
IV - NÃO SUBSTITUEM A CIÊNCIA AO TEOR DA MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE.

ART. 8º - EFETUADO O CREDENCIAMENTO O USUÁRIO TERÁ ACESSO À CAIXA POSTAL ELETRÔNICA - CPE QUE POSSIBILITARÁ A CONSULTA ELETRÔNICA ÀS MENSAGENS ENVIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

§ 1º - ENTENDE-SE POR CONSULTA ELETRÔNICA O ACESSO AO TEOR DA MENSAGEM ENVIADO POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE.

§ 2º - A CONSULTA ELETRÔNICA EXECUTADA EM MENSAGENS PARA AS QUAIS HAJA PRAZO PARA LEITURA, EXIGIRÁ O USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL E ASSINATURA ELETRÔNICA.

§ 3º - O SÓCIO ADMINISTRADOR CONSTANTE DO CADASTRO MUNICIPAL, APÓS O CREDENCIAMENTO, TERÁ O DIREITO DE ACESSAR O SISTEMA POR MEIO DE SEU E-MAIL E CPF PARA PRATICAR OS ATOS PERMITIDOS À PESSOA JURÍDICA.

ART. 9º - COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO, HAVERÁ PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO QUE FOR ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO NORMAL DO SISTEMA, COM EXCEÇÃO NOS CASOS PEREMPTÓRIOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DESTA LEI.

ART. 10 - O AUTUADO SERÁ INTIMADO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO:
I - POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
II - PESSOALMENTE, MEDIANTE ENTREGA DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO AO PRÓPRIO AUTUADO OU A QUAISQUER PESSOAS REFERIDAS NO ART. 2º, § 2º, DESTA LEI.
III - POR VIA POSTAL REGISTRADA, ACOMPANHADA DE CÓPIA DO AUTO, COM AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO E DEVOLVIDO PELO DESTINATÁRIO OU PESSOA DE SEU DOMICÍLIO, OU PELO CÓDIGO DE RASTREAMENTO CERTIFICANDO A ENTREGA;
IV - POR TELEGRAMA, COM CÓPIA, EM QUE SE DÊ CONTA AO AUTUADO DE FORMA SUCINTA, DE LAVRATURA DOS TERMOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º, §1º E DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM COMO DE SEU CONTEÚDO;
V - POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PUBLICADO POR UMA ÚNICA VEZ NO ÓRGÃO DE IMPRENSA ENCARREGADO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, SE DESCONHECIDO O DOMICÍLIO FISCAL E RESIDENCIAL DO INFRATOR.

§1º - AS INTIMAÇÕES REALIZAM-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI, NÃO HAVENDO ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE AS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO DESCRITAS NOS INCISOS I A IV.

ART. 11. APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI, AOS CONTRIBUINTES CADASTRADOS JUNTO AO SIMPLES NACIONAL E NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E).

ART. 12. AS INFRAÇÕES A PRESENTE LEI SERÃO PUNIDAS DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA, CIVIL E PENAL, APLICÁVEIS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.