PROJETO DE LEI: 0006/2022
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 17/01/2022
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Ementa
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/02/2022 09:00:02 | 0191ª (Centésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da de 3 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/06/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/10/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/11/2022 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0141/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, QUE VISA À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE E DA SAÚDE DOS ANIMAIS.
ARTIGO 2º - SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:
I - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS MALEFÍCIOS EM ALIMENTAR ERRONEAMENTE AS GAIVOTAS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE ATO PARA A SAÚDE DOS ANIMAIS, PRINCIPALMENTE PARA PRESERVAR A ESPÉCIE NO FUTURO;
II - AMPLA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE CARTAZES, PLACAS, PANFLETOS, ENTRE OUTROS MEIOS LÍCITOS DE DIVULGAÇÃO;
III - A CAMPANHA SERÁ REALIZADA ESPECIALMENTE POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM O MUNICÍPIO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV - O COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER A CAMPANHA UTILIZANDO O CARDÁPIO DO ESTABELECIMENTO COMO FORMA DE DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR ÀS GAIVOTAS.
ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 6º - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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