PROJETO DE LEI: 0523/2021

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 08/12/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/12/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
06/04/2022     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

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