PROJETO DE LEI: 0522/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 08/12/2021
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Ementa
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/12/2021 09:00:02 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/12/2021 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:06 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:12 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:18 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/05/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA VEDADA A EXIGÊNCIA DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA, COMO CONDIÇÃO DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO .
ART. 2º - É RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS GARANTIR AO CONSUMIDOR SEU DIREITO DE SER ATENDIDO E DE ADQUIRIR O QUE FOR DE INTERESSE, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS OU DE CONTATO.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI IMPLICARÁ AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A APLICAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO E EM CASO DE REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.
ART. 4º - O NÃO PAGAMENTO DA MULTA DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DEMAIS COMINAÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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