PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 017/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 22/11/2021
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Ementa
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2021 09:00:00 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/11/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:06 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/12/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/12/2021 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE – 100%
ÓRGÃO EXECUTOR:
PROJETO A SER REALIZADO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE.
VALOR OFERECIDO QUINHENTOS E NOVENTA SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E DOIS CENTAVOS (R$ 596.760,02).
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 596.760,02
ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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