Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM

Justificativa

A presente emenda impositiva tem por finalidade destinar verbas para fins de pagamento de abono pecuniário aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, aos Agentes de Combate à Endemia – ACE laboristas vinculados à Secretária Municipal de Saúde do Munícipio de Cabo Frio.

O instrumento legislativo amparado pelo art. 141 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 166, § 9º da CF/88, tem como objetivo trazer valorização aos profissionais em tela, que diuturnamente cooperam com a saúde de nosso município.

Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19.

A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas por todo o Brasil. O reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas. É essa incoerência que este projeto pretende corrigir.

Imperioso destacar que na atual conjuntura onde nos recuperamos da mais grave pandemia dos últimos 100 (cem) anos, nossos ACE’s continuam trabalhando, logo será de grande valia o abono pois valoriza a categoria em comento.

Diante de todo exposto, espera-se que os nobres edis aprovem o Projeto de Emenda Parlamentar Impositiva, que como já ressaltado será de grande importância para os enfermeiros , técnicos de enfermagem e nossos ACE’s de Cabo Frio, é o que se requer.