EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO ESF DO BAIRRO JACARÉ, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS DO JACARÉ, REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.
Emenda Impositiva trata-se de um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do nosso Município para projetos específicos, deste modo venho apresentar os valores destinados e o que a necessidade de cada órgão precisa.
O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) está sendo destinado ao ESF do bairro Jacaré, por precisar de uma reforma urgente, está precário o prédio de atendimento a população, falta de infraestrutura, sem serviços até mesmo paliativos para a manutenção da estrutura, precisamos modificar essa realidade para que cada cidadão tenha um serviço de saúde.
O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) está sendo encaminhado para o CRAS do bairro Jacaré, pelos motivos de manutenção a infraestrutura do prédio e compra de material para que o bom atendimento e o trabalho dos colaboradores possa ser de qualidade para todos os assistidos do bairro.
O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é voltado para a reforma do Ginásio Poliesportivo Aracy Machado, a estrutura também se encontra sem nenhuma condição de atender ninguém, pela falta de reforma, pela falta de reparos paliativos, por esta razão esta verba seja encaminhada para que seja dado aos todos os munícipes o direito de usufruir do esporte com dignidade.
E o valor de R$ 96.760,02 (noventa e seis mil, setecentos e sessenta e dois centavos) será destinado para os projetos de pesca do nosso Município.
Expostos todos os motivos acima, venho aos nobres pares, pedir a aprovação da Emenda para que seja feito todas as melhorias nos respectivos órgão citados.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2021 09:00:00 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO. VER. JOSIAS |
| 06/12/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:06 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/12/2021 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA IMPOSITIVA Nº 12/2021 | |
| 16/05/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 206/2022/GAPRE |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE – 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DO ESF DO BAIRRO JACARÉ
VALOR OFERECIDO R$ 300.000,00
OUTROS – 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA E COMPRA DE MATERIAL DO CRAS DO BAIRRO JACARÉ
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DO GINÁSIO ARACY MACHADO
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
PROJETO A SER REALIZADO OPERACIONALIZAÇÃO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA
VALOR OFERECIDO R$ 96.760,02 (NOVENTA E SEIS MIL SETESSENTOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 596.760,02
ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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