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PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 010/2021

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 22/11/2021
Visualizações:
Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE, ESTRUTURA DOS EFS MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
23/11/2021 09:00:00 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
23/11/2021 09:00:02     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
06/12/2021 09:00:04     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
07/12/2021 09:00:06 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO  PAUTA  ORDEM DO DIA 
07/12/2021 09:00:08     1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
07/12/2021 09:00:10     EMENDA  TRAMITAÇÃO 
16/05/2022 09:00:12     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRE DA COLÔNIA

VEREADOR(A)

DEM

Autor

Corpo da matéria

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE.
VALOR OFERECIDO R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO ESTRUTURA DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO.
VALOR OFERECIDO R$248.380,01 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVO).

OUTROS – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
PROJETO A SER REALIZADO OPERACIONALIZAÇÃO E PROJETOS VOLTADOS PARA A PESCA
VALOR OFERECIDO R$298.380,01 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVO)


ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 596.760,02

ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

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