Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, OPERACIONALIZAÇÃO DA ROMU E MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL.

Justificativa

1) Justifica-se a destinação de Emenda ao Orçamento para o Fundo Municipal de Saúde, a fim de priorizar a Manutenção do Hospital Municipal de Tamoios no 2º Distrito deste Município de Cabo frio, especificamente por sua imediata reabertura, como também a manutenção constante daquela Unidade Hospitalar que seria primordial para estabilizar a Saúde Municipal daquela localidade do 2º Distrito.

2) É de extrema importância a destinação de Emenda ao Orçamento no exercício de 2022 para complementação no orçamento vigente do referido Órgão Público, por tratar-se de estrutura que mantém atualmente sob sua guarda e cuidados um universo de 300 (trezentos) animais entre cães e gatos. Esses animais não estão devidamente castrados e nem vacinados, e os poucos insumos que possuem para tratamento de possíveis doenças são doações de voluntários e funcionários. Atualmente o Canil Público Municipal não recebe nenhum animal em situação de vulnerabilidade, posto que, àquela estrutura encontra-se totalmente lotada, além disso, considerando-se que o não procedimento cirúrgico de castração, os animais ali recolhidos estão procriando, assim, elevando consideravelmente seu número a cada dia!
Por fim, sendo o objetivo principal do Canil Público Municipal que é acolher e cuidar de animais em situação de rua e depois disponibilizá-los para adoções responsáveis, porém, infelizmente não está sendo realizada as campanhas de adoções com a frequência que necessita justamente porque os animais não estão em condições de saúde para serem doados.
Vale lembrar que, assim como os humanos, os animais precisam de cuidados. Eles sentem fome e sede, necessitam de cuidados médicos e precisam de abrigo digno. Isso significa que precisamos criar um ambiente de equilíbrio e respeito, almejando que as emoções detectadas sejam sempre positivas para o animal.

3) Muito pontual e justa a destinação de Emenda ao Orçamento de 2022 para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança – SEDHSEG, buscando priorizar no que for possível e pontual a “Operacionalização” do Departamento de Ronda Municipal – ROMU, por se tratar de seguimento da SEDHSEG, pois que o pouco de estrutura que possuem para operar dentro de suas atribuições não é satisfatório como Equipamentos, Uniformes, manutenção e abastecimento das Viaturas entre outros, para que continuem a operar de forma Brilhante como tem sido nas oportunidades que são solicitados.