Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE A LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PARTICULAR EM SITUAÇÃO REGULAR EM CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 267/2021).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/11/2021 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | ||
| 10/03/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 17/03/2022 | 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/03/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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