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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO A DESPERTAR O INTERESSE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PELA LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO.

§ 1º AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA FICAM AUTORIZADAS A ESTRUTURAR O PROGRAMA E A ESTABELECEREM CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

§ 2º AS AÇÕES ESTRUTURAIS DO PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS DEVERÃO ESTAR COADUNADAS COM AS DIRETRIZES CONSTANTES NOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS - PCN E RESPECTIVOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.

ART. 2º - CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS, DENTRE OUTROS:

I - DESPERTAR O INTERESSE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PELA LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTOS;
II - PROMOVER O INTENSO CONTATO DO JOVEM COM A LITERATURA E SUA INSERÇÃO NA VIDA SOCIAL E CULTURAL;
III - PERMITIR AMPLO ACESSO AO PROGRAMA POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS A SEREM ESTABELECIDOS.

ART. 3º - PODERÃO COMPOR A GRADE DE AÇÕES DO PROGRAMA, AS SEGUINTES ATIVIDADES, DENTRE OUTRAS:

I - NÚCLEO DE LEITURA;
II - NÚCLEO DE TEATRO;
III - NÚCLEO DE MÚSICA;
IV - NÚCLEO DE INFORMÁTICA;
V - NÚCLEO DE JORNALISMO.

ART. 4º - O NÚMERO DE CADEIRAS E A SISTEMÁTICA SELETIVA DEVERÃO SER PREVIAMENTE DEFINIDOS ATRAVÉS DE CRITÉRIOS CLAROS E SOBERANOS, ONDE HAJA A POSSIBILIDADE DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DO CONCORRENTE.

§ 1º OS MEMBROS DA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS DEVERÃO OCUPAR SUAS RESPECTIVAS CADEIRAS, PARA AS QUAIS FORAM SELECIONADOS EM PROCESSO REGULAMENTAR, POR PERÍODO A SER RENOVADO PERIODICAMENTE.

§ 2º A "CONSAGRAÇÃO" DO ACADÊMICO SE DARÁ APÓS SUA PARTICIPAÇÃO EM TRÊS PROCESSOS SELETIVOS CONSECUTIVOS, PROMOVIDOS NUM MESMO PROJETO, SAGRANDO-SE VENDEDOR.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DAS APLICAÇÕES DO PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS CORRERÃO POR CONTA DE ELEMENTO PRÓPRIO DE DESPESAS, CONSTANTE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR SUPLEMENTAÇÕES, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTE PROGRAMA NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.