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ART. 1º - FICA CRIADO O "ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS" NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O "ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS" SERÁ VINCULADO À SUPERVISÃO DE CULTURA DA PREFEITURA E SERÁ FORMADO POR DOCUMENTAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS QUE CONSTITUAM A MEMÓRIA DA HISTÓRIA DO BAIRRO.

ART. 2º -O "ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS" TERÁ POR FINALIDADE:

I - REGISTRAR A HISTÓRIA DOS MORADORES DOS BAIRROS E DA REGIÃO;

II - DESENVOLVER ACERVO DE MATERIAL QUE CONTRIBUA COM A MEMÓRIA DO BAIRRO;

III - EFETUAR PESQUISAS SOBRE MUDANÇAS URBANAS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO BAIRRO;

IV - REGISTRAR E MANTER À DISPOSIÇÃO DOS MORADORES E ENTIDADES OS REGISTROS HISTÓRICOS DO BAIRRO E DA REGIÃO.

ART. 3º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.