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CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 256/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORE DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESCUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO







ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 256/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORE DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESCUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI TEM OBJETIVO DE INSTITUIR MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESCUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.

AO FIXAR PENALIDADE ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, A PROPOSIÇÃO DISPÕE SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, INTERFERINDO EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

À PROPÓSITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO APROVA UMA MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO COMO OCORREU, NO CASO EM EXAME, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES.

OPORTUNO ESCLARECER QUE A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL “REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS” CORRESPONDE AO CONJUNTO DE NOR¬MAS QUE DISCIPLINAM OS DIVERSOS ASPECTOS DAS RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CON¬TRATUAIS MANTIDAS PELO MUNICÍPIO COM OS SEUS AGENTES (ADIN 766-RS), ESTANDO O DISPOSITIVO DO ARTIGO 2º DO PROJETO INSERIDO, INQUESTIONAVELMENTE, NESSE CONTEXTO.

ASSIM, NO TOCANTE A ESTE ÚLTIMO ASPECTO, O PROJETO INVADE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE AVALIAR A CON¬VENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO AFETO AOS ESTATUTOS DE SEUS SERVIDORES, INDO DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO (ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

DESSE MODO, FÁCIL RECONHECER QUE O PROJETO DE LEI INVADIU A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE TRATEM DAS RELAÇÕES ENTRE O ENTE FEDERADO E SERVIDORES MUNICIPAIS.

É IMPORTANTE SALIENTAR QUE O SIMPLES VETO AO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE NÃO IMPORTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE DA ORDEM DE VACINAÇÃO, JÁ QUE A LEI Nº 380/1981 ESTABELECE PENALIDADES DE ORDEM ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS.

DEVE-SE ESCLARECER, POR OPORTUNO, QUE O SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PODERÁ, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOFRER SANÇÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR QUE, PODERÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A IR DE SIMPLES ADVERTÊNCIA A SUA DEMISSÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

É OPORTUNO SALIENTAR, ADEMAIS, QUE O ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, EM DIVERSAS LEGISLAÇÕES, PODERÁ TORNAR ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

SOB OUTRO ENFOQUE, NÃO PODEMOS PERMITIR QUE PROSPERE O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE QUANDO O PODER LEGISLATIVO ESTABELECE SANÇÕES EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DISPOSTAS EM DETERMINADO PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, IMPÕE AUTOMATICAMENTE AO EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO PARA SE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DAQUELA, CONDUTA ESTA QUE DEMANDA AÇÕES E SERVIDORES, INTERFERINDO DIRETAMENTE NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COMO JÁ PONTUADO ANTERIORMENTE, O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO AO IMPOR SANÇÕES NO BOJO DO PROJETO DE LEI QUE CULMINAM NO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DESTE ENTE, INVADIU COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIANDO OBRIGAÇÕES CAPAZES DE REPERCUTIR NA ESTRUTURA E NAS FUNÇÕES RESERVADAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, SENDO A COMPETÊNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CORRESPONDENTE PROCESSO LEGISLATIVO PRIVATIVA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO