Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 10/11/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 064/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESCUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 256/2021).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/11/2021 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
11/11/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - LÉO MENDES 
09/02/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
10/02/2022 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
10/02/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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