DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.
Este projeto de lei, tem por objetivo a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos competente sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais. Nesse contexto, os maus-tratos são ações ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessários aos animais; enquanto a crueldade é submeter o animal a maus-tratos de forma proposital e/ou de forma continuada. A denúncia é a uma forma de preservação que todos os animais precisam, e tal atitude acarreta o fortalecimento na atuação da proteção. Não tomar atitude de fazer a denúncia ao tomar conhecimento de um caso de maus-tratos contra animais é ser conivente com o crime. A partir do momento que os Condomínios residenciais passarem a dar esse tipo de apoio aos órgãos de proteção, cada vez mais os números de ocorrência de maus-tratos tendem consecutivamente a reduzir.
Assim, mediante essas considerações, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação e votação desta Ínclita Casa Legislativa, esperando que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES |
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | PAUTA | 0192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Políticas Públicas - Ver. Douglas. | |
| 31/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:16 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 12/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:22 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 077/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM11/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 17/05/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.509/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 449 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 19/5/2022 |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NAS ÁREAS COMUNS OU NO INTERIOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVE SER REALIZADA SEMPRE QUE POSSÍVEL DE IMEDIATO, POR MEIO DA OUVIDORIA, NOS CASOS DE OCORRÊNCIA EM ANDAMENTO, E POR ESCRITO NAS DEMAIS HIPÓTESES, NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS APÓS O ACONTECIMENTO DO FATO, CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO ANIMAL.
ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO DESTA LEI, SUJEITA O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE MULTA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, REVERTIDA EM FAVOR DE PROTETORES DE ANIMAIS.
ART. 3º OS CONDOMÍNIOS FICAM OBRIGADOS A AFIXAR, NAS ÁREAS DE USO COMUM, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO O DISPOSTO NA PRESENTE LEI.
ART. 4º- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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