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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NAS ÁREAS COMUNS OU NO INTERIOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVE SER REALIZADA SEMPRE QUE POSSÍVEL DE IMEDIATO, POR MEIO DA OUVIDORIA, NOS CASOS DE OCORRÊNCIA EM ANDAMENTO, E POR ESCRITO NAS DEMAIS HIPÓTESES, NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS APÓS O ACONTECIMENTO DO FATO, CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO ANIMAL.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO DESTA LEI, SUJEITA O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE MULTA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, REVERTIDA EM FAVOR DE PROTETORES DE ANIMAIS.

ART. 3º OS CONDOMÍNIOS FICAM OBRIGADOS A AFIXAR, NAS ÁREAS DE USO COMUM, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO O DISPOSTO NA PRESENTE LEI.

ART. 4º- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.