PROJETO DE LEI: 0455/2021
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 10/11/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NA CIDADE DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:16 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:22 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ OFERECER ÀS MULHERES INTERESSADAS CURSO DE DEFESA PESSOAL VOLTADO À DISSUASÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM ESPAÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU EM OUTROS LOCAIS ONDE POSSAM SER PROMOVIDOS.
ART. 3º - AS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR AULAS REGULARES E ITINERANTES, PALESTRAS, WORKSHOPS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES SIMILARES.
ART. 4º - O ÓRGÃO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DESTA LEI PODERÁ REALIZAR UM CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES COM INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS LEGAIS, DESDE QUE ESTAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO SEJAM APLICADAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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