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ART. 1º - FICAM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES OBRIGADAS A REMOVER OS CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES INSTALADOS NA REDE AÉREA SEM USO EM ATÉ DOZE MESES, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DESTE ARTIGO INCLUI O LEVANTAMENTO DE TODO O INVENTÁRIO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS NA REDE AÉREA E TAMBÉM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO TOTAL DESTE INVENTÁRIO LEVANTADO.

ART. 2º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ART. 1º, APLICAR-SE-Á MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 3.000 UFIR ATÉ QUE SE INICIE O SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES, REPETE-SE A SANÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUE CESSARÁ NOVAMENTE COM A RETOMADA DO SERVIÇO DE REMOÇÃO.

ART. 3º - COMPETE AO PODER EXECUTIVO ACOMPANHAR O LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO MENCIONADO NO ART. 1º , FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES, BEM COMO PROCEDER COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4º - AS DESPESAS PELO LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, SEM QUALQUER ÔNUS A SEUS CLIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA, O PROCON, OU ÓRGÃO AFIM RELACIONADO À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE PRAXE QUE PRESERVEM O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO EDITARÁ, EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM ATÉ TRINTAS DIAS A PARTIR DA VIGÊNCIA, TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.