Ementa

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Muitos dos fios expostos nos postes das vias públicas são antigos e encontram-se sem utilização, sobrecarregando postes que passam a servir como "estoque" de fiação e de cabos excedentes. Em Cabo Frio podemos perceber em praticamente todos os postes, fios embaralhados, enrolados, amarrados, pendurados e muitos até soltos, caídos pelos passeios públicos. Além da poluição visual e desleixo dessa prática, o acúmulo dessas fiações nos postes dificulta a manutenção e coloca em risco a vida das pessoas.
É imprescindível a organização do cabeamento, não só de energia elétrica como já temos na Lei Municipal nº 3.007 de 31 de março de 2019, mas também dos fios excedentes de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares.
Importante mencionar que a legislação em vigor estabelece previsão para que a segurança constitua critério norteador das concessões dos serviços em questão. A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre serviços de telecomunicações, define como finalidade da concessão "escolher quem possa executar, expandir e universalizar o serviço no regime público com eficiência, segurança e a tarifas razoáveis".
A título exemplificativo, deve-se mencionar que os municípios de Recife/PR (Lei 18.488/2018), Salvador/BA (Lei 9.219/2017), Curitiba (Lei 15.705/2020), Garibaldi/RS (Lei 5.195/2019), Santos/SP (Lei 3.322/2016), entre outros, contam com legislações semelhantes à pretendida neste projeto, as quais, em alguns casos, têm exigências até mais amplas e rígidas.
Pelos motivos apresentados, solicitamos aos Ilustres Pares a apreciação e a aprovação da presente Proposta de Lei.