Ementa

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

Este Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar a todos os servidores públicos municipais de ambos os sexos, conferindo aos mesmos a oportunidade de realizarem, sem preocupações quanto a perdas salariais, exames preventivos contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em nosso País.
Em um movimento que preza pela vida dos servidores, o reconhecimento precoce é de extrema importância para um tratamento eficaz, e isso só é possível por meio de exames preventivos regulares. Salientando ainda que o número é expressivamente maior do que o registrado nos últimos 10 anos, de acordo com dados do Inca (Instituto Nacional do Câncer) disponibilizados pela SBOC (Sociedade Brasileira de Oncologia). Apenas em 2010, já se somaram 489.270 casos de câncer no país. Para 2020, o cálculo esperado é de 625 mil registros em todo o ano, um salto de quase 28%. No Brasil, o câncer é a segunda maior causa de mortes por doença e tais dados não podem passar despercebidos, sendo de suma importância a realização de exames preventivos periódicos, não podendo o servidor público do município ser desestimulado à prevenção por receio de perder sua remuneração do dia.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.