PROJETO DE LEI: 0444/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 09/11/2021
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Ementa
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0101/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 444/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 128//2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU QUEM ASSIM ESTIVER ATUANDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DE ÂMBITO MUNICIPAL, SEJA ESTATUTÁRIO, CELETISTA, COMISSIONADO, TEMPORÁRIO OU A QUE TÍTULO FOR, INCLUSIVE O TERCEIRIZADO QUE PRESTE SERVIÇOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, PODERÃO DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NOS DIAS EM QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE REALIZANDO EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE QUALQUER NATUREZA.
ART. 2º - AS FALTAS PERMITIDAS NO ART. 1° FICAM LIMITADAS A TRÊS EM CADA PERÍODO DE DOZE MESES, SALVO RECOMENDAÇÃO MÉDICA EM CONTRÁRIO ATESTADA POR ESCRITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR ANUALMENTE, NO ÂMBITO DE CADA REPARTIÇÃO PÚBLICA, CAMPANHA EDUCATIVA JUNTO AOS SEUS SERVIDORES PARA INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS PREVISTOS NESTA LEI, INCLUSIVE CRIANDO MEIOS PARA FACILITAR O ACESSO GRATUITO DOS SERVIDORES AOS REFERIDOS EXAMES.
ART. 3° ESTA LEI REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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