Ementa

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ( OFÍCIO/GAPRE Nº 245/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2021)

Justificativa

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CUJA CONCESSÃO OBSERVARÁ OS PRESSUPOSTOS E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA LEI.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR MELHOR QUALIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS DEVERÁ SER DESTINADA, PRIORITARIAMENTE, À ALOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS, A FIM DE GARANTIR A EFETIVA CONTINUIDADE DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS NO SISTEMA HÍBRIDO DE ENSINO, OFERTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

ART. 4º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS SERÁ PAGA EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

ART. 5º FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, INSTITUÍDA POR ESTA LEI, OS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS EM EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2021, OCUPANTES DOS SEGUINTES CARGOS:

I - PROFESSOR DOCENTE I;

II - PROFESSOR DOCENTE II;

III - PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO;

IV - PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR; E

V - PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR.

§ 1º PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA GRAFAR, O SERVIDOR DEVERÁ ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2021, EM QUALQUER UNIDADE DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2º FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI AOS DOCENTES INTEGRANTES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 14, 15, 18, 20 E 22 DO REGIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO/SEME/ Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE SISTEMATIZA AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DAS EQUIPES DIRETIVAS.

ART. 6º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS, NOS CASOS EM QUE HOUVER ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ CONCEDIDA APENAS PARA UM DOS VÍNCULOS.

ART. 7º O SERVIDOR NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO:

I - ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO;

II - ESTIVER AFASTADO OU CEDIDO, COM OU SEM ÔNUS, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III - ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA DE QUALQUER ESPÉCIE COM AFASTAMENTO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES;

IV - FOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;

V - ESTIVER PERMUTADO; E

VI - ESTIVER READAPTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS AOS SERVIDORES NÃO PODERÁ SER CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE).

ART. 8º A GRATIFICAÇÃO NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS PARA QUAISQUER EFEITOS, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, INCLUINDO DESCONTOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS PERCENTUAIS QUE INCIDAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO