Ementa

ASSEGURA AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O DIREITO DE UTILIZAR ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

Justificativa

Considerando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar e direcionador do direito e contido explicitamente no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e implicitamente em tantos outros artigos espaçados na Constituição.
Assegurando acesso a ações desenvolvidas no âmbito de políticas públicas de saúde e de assistência social, devendo, o atendimento, ser prestado de forma humanizada, onde todo o cidadão, inclusive aqueles em situação de rua, comunicar as autoridades qualquer forma de discriminação.
Considerando violência contra as pessoas em situação de rua qualquer ação ou omissão praticada em locais público ou privado.
Considerando que a Resolução nº 40/2020, assegura direitos como prestação de auxílio estatal e comunitário, oferecendo de maneira rotineira e cotidiana, meios básicos de auxílio, como o oferecimento de locais de seguro e limpo para distribuição de alimentos, vestimentas e outros auxílios praticados como assistência jurídica. Conforme, bem preleciona os artigos 1º, caput e parágrafo primeiro; 2º, inciso I, da Resolução. Devendo oferecer o Mínimo Existencial a essas pessoas.
Considerando que o Princípio do Mínimo Existencial que outrora houve decisão do Supremo Tribunal Federal, que apesar de falta de dicção normativa, é o entendido como o mínimo existido para o bom viver do homem, direitos como a vida, a alimentação, a dignidade, são direitos abarcados pelo Princípio do Mínimo Existencial.
Considerando, como bem enumerado incansavelmente, é dever do Estado zelar pelas pessoas em situação de rua, e quando a sociedade civil decide por ajudar essas pessoas é dever do Estado, leia-se Município, amparar os civis, fornecendo estrutura mínima necessária, para proteção da integridade física e moral de todos os cidadãos, seja das pessoas que compõem os grupos religiosos que promovem a assistência social, bem como, das entidades e organizações sociais da sociedade civil.
Considerando, que as áreas e os espaços públicos, como praças e parques podem ser destinados a este tipo de ação pública, assistência e entrega de alimentos às pessoas em situação de rua, não há óbice algum, empecilho ou prejuízo a qualquer das partes e entidades e órgãos envolvidos. Tendo somente o benefício da proteção da integridade de cidadãos.
Considerando a relevância desta proposição, submete à apreciação dos nobres parlamentares e roga pela aprovação do presente Projeto de Lei.