Corpo da matéria

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 15/2021, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI Nº 2.653, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015”, COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.



ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2021

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI Nº 2.653, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LOM, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A EMENDA NÃO DEVE SER ACOLHIDA.

INICIALMENTE, CONVÉM MENCIONAR QUE TRAMITA NA 3ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CABO FRIO O INQUÉRITO CIVIL MPRJ Nº 2016.00412211, COM VISTAS A FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

NESTE INQUÉRITO, O MUNICÍPIO E O CONSELHO DE EDUCAÇÃO FORAM INSTADOS A TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER UMA ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.

A FIM DE CUMPRIR O DETERMINADO, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROMOVEU, NOS DIAS 23/5/2018 E 7/6/2018, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL EDILSON DUARTE, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.

A AUDIÊNCIA CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE DIVERSOS ATORES SOCIAIS, INCLUINDO REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DA OAB/RJ, DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DO SEPE-LAGOS, DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES NO RIO DE JANEIRO, DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE OUTROS.

RESTA CLARO QUE A INICIATIVA EM TELA FOI RESULTADO DE UM PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, EM QUE OS CIDADÃOS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PUDERAM CONTRIBUIR COM O APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO, MEDIANTE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA.

FEITA ESSA DIGRESSÃO NO TEMPO, COM O INTUITO DE ELUCIDAR ESSA CASA DAS LEIS ACERCA DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO PROJETO QUE FOI APRESENTADO, É IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A INICIATIVA DA PROPOSITURA DA EMENDA SUBSTITUTIVA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO ASSIM NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 41, IV, 62, VII, 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR PRETENDER IMPOR AO EXECUTIVO MEDIDA TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL INCUMBE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DESTE PODER, CABENDO DESTACAR O CAPUT DO ART. 94 DA LOM, VERBIS:

LOM
“ART. 94. ART. 94. OS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO CRIADOS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPORÁ SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO, DEFININDO-LHES, EM CADA CASO, AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FORMA DE NOMEAÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES E PRAZO DO RESPECTIVO MANDATO,
OBSERVANDO O SEGUINTE:” (DESTAQUEI)

DESSE MODO, NO QUE TANGE A TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, A COMPOSIÇÃO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESPECIALMENTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SALIENTE-SE QUE A EMENDA APROVADA DISCIPLINOU MATÉRIA NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO E O QUÓRUM DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E, PORTANTO, AO PODER EXECUTIVO.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA EMENDA APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CONVÉM RESSALTAR, ADEMAIS, QUE A EMENDA AO PRETENDER DIMINUIR O QUÓRUM DE INSTALAÇÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS E DE DELIBERAÇÃO DOS ASSUNTOS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA, ACABOU CONTRARIANDO O DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 94, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE:

“ART. 94. ..................................................
.............................................................................
§ 1º OS CONSELHOS MUNICIPAIS DELIBERARÃO POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA DE SEUS MEMBROS, INCUMBINDO-LHES MANDAR PUBLICAR OS RESPECTIVOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL.” (NR)

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021AO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA A ESTA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO