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ART. 1º O PREÇO MÍNIMO A SER REPASSADO AOS MOTORISTAS CADASTRADOS POR OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS NO MUNICÍPIO, DORAVANTE DENOMINADAS OTTCS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTA LEI.

§1º POR OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA (OTTC) ENTENDE-SE O SERVIÇO ORGANIZADO E REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRONTOS PARA CONSUMO IMEDIATO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS ABRANGENDO AQUELAS SOLICITADAS POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE.

§ 2º A CONDIÇÃO DE OTTC É RESTRITA ÀS OPERADORAS DE TECNOLOGIA CREDENCIADAS QUE OPEREM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E QUE SEJAM RESPONSÁVEIS PELA INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS MOTORISTAS PRESTADORES DE SERVIÇO E OS SEUS USUÁRIOS.

§ 3º A EXPLORAÇÃO INTENSIVA DA ATIVIDADE VIÁRIA NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO FICA RESTRITA ÀS CHAMADAS REALIZADAS POR MEIO DAS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS GERIDAS PELAS OTTCS, ASSEGURADA A NÃO DISCRIMINAÇÃO DE USUÁRIOS E A PROMOÇÃO DO AMPLO ACESSO AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO REGULAMENTAR POR MOTIVO DE JUSTA CAUSA.

ART. 2º AS OTTCS DEVERÃO REMUNERAR MOTORISTAS CADASTRADOS EM SUAS PLATAFORMAS COM O VALOR MÍNIMO POR CORRIDA, SENDO ESTE COMPOSTO PELOS SEGUINTES ITENS:

I - TARIFA BÁSICA INICIAL DE R$3,50 (TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
II - ACRÉSCIMO DE R$1,68 (UM REAL E SESSENTA E OITO CENTAVOS) POR QUILÔMETRO RODADO;
III - ACRÉSCIMO DE R$0,15 (QUINZE CENTAVOS) POR MINUTO RODADO;
IV - ACRÉSCIMO DE R$0,30 (TRINTA CENTAVOS) POR MINUTO PARADO.

§1º COMO CORRIDA MÍNIMA MOTORISTAS NÃO PODERÃO RECEBER MENOS QUE R$ 10,00 (DEZ REAIS).

§2° É CONSIDERADA CORRIDA MÍNIMA AQUELA COM DESLOCAMENTO MÁXIMO DE TRÊS QUILÔMETROS E DURAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS.

ART. 3º OS VALORES A QUE SE REFERE O ART. 2° DEVERÃO SERÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REAJUSTE MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÁ NUNCA SER INFERIOR AO APLICADO ÀS TARIFAS DOS TÁXIS COMUNS.

ART. 4° SERÁ COBRADA TARIFA DIFERENCIADA NOS SEGUINTES CASOS:

I - ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS, BEM COMO NO HORÁRIO ENTRE 22H E 6H EM QUALQUER DIA;
II - COBRANÇA DE TAXA DE DESLOCAMENTO, REPASSADA INTEGRALMENTE A MOTORISTAS, QUANDO A DISTÂNCIA A PERCORRER ATÉ O EMBARQUE FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS OU A SETE MINUTOS, BEM COMO POR CANCELAMENTOS OCORRIDOS DURANTE TAL DESLOCAMENTO.

ART. 5º FICAM VEDADAS MODALIDADES DE VIAGEM QUE PRATIQUEM PREÇOS ABAIXO DOS VALORES MÍNIMOS FIXADOS NESTA LEI.

ART. 6º FICA VEDADO ÀS OTTCS APLICAR QUAISQUER PENALIZAÇÕES PECUNIÁRIAS A MOTORISTAS.

ART. 7° O DISPOSTO NESTA LEI SE ENQUADRA NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, ARTS. 12 E 18, I.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.