PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2021
Informações da matéria
Autor: 1/3 DE VEREADORES
Data: 30/09/2021
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Ementa
ACRESCENTA O §4º NO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2021 09:00:00 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/10/2021 09:00:04 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 19/10/2021 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/10/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 09/11/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 30/03/2022 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/03/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 16/02/2023 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O § 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§4º - É VEDADA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO A EMPRESA PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS, QUANDO O BEM IMÓVEL TENHA UMA FUNÇÃO SOCIAL
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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