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CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 201/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 5 DE AGOSTO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO







ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 201/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA ELOGIÁVEL A INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO.

PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, DETERMINAR QUE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA SEJAM REGISTRADOS EM ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS OU ÓRGÃOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS E DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO.

DE ACORDO COM O TEXTO APROVADO, A IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE INSERÇÃO SUBCUTÂNEA DE TRANSPONDER (MICROCHIP), EM LOCALIZAÇÃO BIOCOMPATÍVEL, PARA CADA ESPÉCIE ANIMAL.

EMBORA RECONHECENDO O MÉRITO DA PROPOSTA, QUE VISA PROVER ANIMAIS DOMÉSTICOS DE UMA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DE ALTA CONFIABILIDADE, A MEDIDA NÃO COMPORTA A PRETENDIDA SANÇÃO.

INICIALMENTE, É PRECISO LEVAR EM CONTA OS CUSTOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS PARA REALIZAR A MICROCHIPAGEM, O QUE DIFICULTARIA A ADESÃO DOS MESMOS À POLÍTICA DE REGISTRO DE ANIMAIS, CUJA CONSECUÇÃO É DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PLANEJAMENTO DE FUTURAS AÇÕES, INCLUSIVE AS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS AO SEU APRIMORAMENTO.

A PROPOSITURA, AO ESTABELECER A MICROCHIPAGEM COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DOS ANIMAIS, PODE, EM DECORRÊNCIA DE ASPECTOS PRÁTICOS E OPERACIONAIS, SEM FALAR NOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO, NÃO TER ÊXITO NA SUA EFICÁCIA SOCIAL, APESAR DOS ESFORÇOS QUE VENHAM A SER EMPREENDIDOS PELA ÁREA COMPETENTE NO SENTIDO DE DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DA MEDIDA.

ASSIM, QUANDO DA ANÁLISE DE JURIDICIDADE DAS PROPOSIÇÕES, É PRECISO ATENÇÃO QUANTO À QUESTÃO DA EFETIVIDADE DA NORMA, POIS DE NADA ADIANTA PRODUZIR UMA NORMA JURÍDICA SE ELA, UMA VEZ EM VIGOR, NÃO SERÁ ABSORVIDA DE MANEIRA ADEQUADA NA SOCIEDADE.

ALÉM DISSO É PRECISO SALIENTAR QUE O PROJETO DE LEI ESTABELECE OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, COMO, POR EXEMPLO, O CREDENCIAMENTO DE CLINICAS VETERINÁRIAS, A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO DE UM CADASTRO DE ANIMAIS.

ASSIM, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL PARA REALIZAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NA PROPOSIÇÃO. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ALÉM DISSO, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NÃO BASTASSE, HÁ QUE SE CONSIDERAR AINDA QUE A PROPOSIÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CARGO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. COM ISSO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COM EFEITO, A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA REGISTRO DE ANIMAIS É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.

COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O PROJETO DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ART. 21), MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.


NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO