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ART. 1º FICAM CONDICIONADOS, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, COMO MEDIDA DE INTERESSE SANITÁRIO DE CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º A VACINAÇÃO A SER COMPROVADA CORRESPONDERÁ A 1ª DOSE, A 2ª DOSE OU A DOSE ÚNICA, EM RAZÃO DO CRONOGRAMA INSTITUÍDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM RELAÇÃO À IDADE DA PESSOA.

§ 2º AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CAPUT SE APLICAM AOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO:
I - ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E CLUBES SOCIAIS;
II - ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS;
III - CINEMAS, TEATROS, SALÕES DE JOGOS, CIRCOS E RECREAÇÃO INFANTIL ;
IV - ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO, EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE VEDADAS;
V - LOCAIS DE VISITAÇÃO TURÍSTICAS, MUSEUS, GALERIAS E EXPOSIÇÕES DE ARTE, PARQUES DE DIVERSÕES E APRESENTAÇÕES;
VI - CONFERÊNCIAS, REUNIÕES, CONVENÇÕES E FEIRAS COMERCIAIS;
VII - BAR, CASA NOTURNA, SALÃO DE FESTAS, SHOWS E EVENTOS;

ART. 2º CABERÁ AOS ESTABELECIMENTOS NOMINADOS NO § 2º, DO ART. 1º, DA PRESENTE LEI, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS:
I - O CONTROLE DE ENTRADA DE CADA INDIVÍDUO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE VACINAL JUNTAMENTE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO;
II - À MANUTENÇÃO DOS ACESSOS ÀS SUAS DEPENDÊNCIAS LIVRE DE TUMULTOS E AGLOMERAÇÕES, E;
III - AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA APLICÁVEIS AO TIPO DE ESTABELECIMENTO E AO NÍVEL DE ALERTA PREVISTO PARA O TERRITÓRIO DE SUA LOCALIZAÇÃO.

ART. 3º SERÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS PARA OS FINS COMPROBATÓRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DOS SEGUINTES DOCUMENTOS OFICIAIS:
I - CERTIFICADO DE VACINAS DIGITAL, DISPONÍVEL NA PLATAFORMA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CONECTE SUS;
II - COMPROVANTE/CADERNETA/CARTÃO DE VACINAÇÃO EM IMPRESSO EM PAPEL TIMBRADO, EMITIDO NO MOMENTO DA VACINAÇÃO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, INSTITUTOS DE PESQUISA CLÍNICA, OU OUTRAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS.

ART. 4º A PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA FALSIFICADA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, BEM COMO A ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO VERDADEIRO, SEU USO OU COMERCIALIZAÇÃO, SUJEITARÃO O INFRATOR À RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES NAS ESFERAS CIVIL E PENAL, NA FORMA DA LEI.

ART. 5º CABERÁ AO INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE SUAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES COM APOIO DA GUARDA MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI.

ART. 6º A INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENSEJARÁ, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO ALVARA PELO PRAZO DE 30 DIAS.
§ 2º. EM CASO DE REINCIDÊNCIA A PENA SERÁ APLICADA EM DOBRO.
§1º. AS SANÇÕES APLICÁVEIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO INFRATOR, NA FORMA DO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL;
§3º A NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO SOLICITADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE ENSEJARÁ NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS CABÍVEIS CONFORME O CASO.

ART. 8º A PRESENTE LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.