Ementa

REQUER REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM REPRESENTANTES DA CONCESSIONÁRIA ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA RIO, PARA QUE SEJAM PRESTADOS TODOS OS ESCLARECIMENTOS NO QUE LHE COMPETE, QUE POSSAM ELUCIDAR E JUSTIFICAR A NÃO REABERTURA DO HOSPITAL DE TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

Em meio a tanta polêmica, discussões e acusações, justificativas sempre evasivas de ambas as partes sempre que questionados, seja por parte do Poder Público Municipal ou da Concessionária fornecedora de Energia Elétrica aqui convocada, sem que se possa vislumbrar uma imediata solução para a demanda em questão, e no caos generalizado em que se estabeleceu a Saúde Pública de Cabo Frio, mas precisamente em seu 2º (segundo) Distrito com o fechamento para reformas do Hospital de Tamoios, e a não reabertura deste até o presente momento, causando todos os mais variados e incalculáveis tipos de transtornos aos Munícipes daquela região, nos impulsiona a propor a convocação para a realização desta Audiência Pública a se realizar nesta Casa Legislativa, com a presença de representantes da mencionada Concessionária, posto que a situação estabelecida demanda de imediatas e urgentes soluções.

Os desmandos, as mais variadas infrações e transgressões da mencionada Distribuidora de Energia Elétrica (ENEL - RIO), Concessionária que opera o sistema de Energia Elétrica na Região dos Lagos, tem se repetido de forma recorrente e de maneira abusiva em todo o âmbito desta Região, causando com isto incontáveis, incalculáveis e irreversíveis prejuízos de toda a espécie, sejam nas atividades profissionais, comerciais e principalmente no quesito da saúde pública Municipal, isto tudo associado ao descaso e a acomodação do Poder Público Municipal, e é o que nos motiva, embasado que estamos pelo caos estabelecido na saúde pública Municipal, para propor por meio desta Matéria, o envio de expediente solicitando à convocação da Companhia supracitada para Audiência Pública, e que contamos com a unanime aprovação por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.