Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO A AGÊNCIA.

Justificativa

Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida, portanto, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS. Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária aonde saca o benefício para realizar a comprovação.

Nesse momento de pandemia, os idosos estão, caso precisem comprovar a existência, submetidos a longas filas, aglomerações, gente sem máscara, riscos de contrair o coronavírus, pedintes e golpistas em portarias das agências financeiras, demonstrando a importância da
aprovação do referido projeto.

O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003:

Art. 10. É Obrigação do Estado e da Sociedade, assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
(...)
§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Os idosos e pensionistas de previdências públicas e privadas necessitam fazer prova de vida de ano em ano para continuar recebendo o benefício da instituição da qual é beneficiário, sendo esta feita diretamente na agência bancária. O problema consiste que dentre os beneficiários há muitos casos de pessoas impossibilitadas de locomoção.

A necessidade da aprovação deste projeto de lei se faz após constatação que diariamente acontecem casos constrangedores e vexatórios, passados por cidadãos do nosso município, sendo estes idosos, com problemas graves de locomoção, ao serem obrigados a comparecerem na agência
bancária, sob olhares de curiosos, para fazerem a prova de vida, sendo expostos as vezes sem necessidade.

De acordo com relatos destes profissionais, várias demandas estão surgindo nos últimos anos de pessoas acamadas e sem nenhum tipo de locomoção. É válido ressaltar ainda, a dificuldade também com transporte apropriado para determinados tipos de situações.

A interdição e procuração são alternativas, porém, demora em obtê-los por meio judicial, é prejudicial ao beneficiário que pode ter seu benefício suspenso, e, em vários casos, chega a falecer sem conseguir o direito de provar que está vivo.

Relativamente a competência municipal para legislar sobre a matéria verifica-se, que se trata de assunto de interesse local, mas com base nas competências legais que este já possui, a lei cria uma política de ações sociais efetivas a serem executadas de forma harmoniosa com as garantias constitucionais e a razoabilidade na prestação de serviços bancários.

Posicionamento do STJ que a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. Não se trata de legislar sobre controle da moeda,
política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente, com isso, emerge-se a competência compartilhada entre o
município e os demais entes federativos para legislar sobre a matéria, bem como é concorrente a iniciativa do processo legislativo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em razão de não haver despesas ou invasão do direito entre os Poderes Constituídos.

Sendo assim, conto com a apreciação e parecer favorável dos Nobres Pares para
aprovação deste projeto.