Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 11/08/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2021)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/08/2021 0156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
13/08/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ- VER. LÉO MENDES 
06/12/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/12/2021 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/12/2021     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0275/2021 - OFP Nº 0192/2021 
13/12/2021     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.411/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

14/12/2021

LEI: 3411/2021

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

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