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PROJETO DE LEI Nº 256/ 2021.

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ABRANGENDO TODO E QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DEVIDO À MUNICIPALIDADE.

ART. 2º FICA ESTABELECIDO O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, VIGENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, COMO VALOR MÍNIMO DA CAUSA QUE VISA À COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 1º PARA CALCULAR O VALOR MÍNIMO DETERMINADO NO CAPUT, A SUPERINTENDÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA PODERÁ PROCEDER À REUNIÃO DE TODOS OS DÉBITOS DO DEVEDOR, COM AS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, ENCARGOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS, EXCETO OS DÉBITOS PRESCRITOS.

§ 2º NO CASO DE EXISTIREM VÁRIOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE, SERÁ CONSIDERADO COMO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO O VALOR RESULTANTE DA SOMA DE TODOS OS CRÉDITOS PENDENTES DE PAGAMENTO, PODENDO CONSTAR NA MESMA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CRÉDITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

ART. 3º A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO FICA AUTORIZADA:

I - A NÃO RECORRER OU A DESISTIR DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO, CUJO VALOR NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SEJA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO DEFINIDO NO ART. 2º, DESDE QUE NÃO SUBSISTA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA;

II – A RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL;

III – A NÃO RECORRER OU A DESISTIR DOS RECURSOS CONTRA SENTENÇAS QUE TENHAM DECLARADO A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DESDE QUE NÃO SUBSISTA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES TRATADAS NO INCISO I, A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVERÁ SER REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEI.

ART. 4º SERÃO SOBRESTADOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO OU DE OFÍCIO PELO JUÍZO COMPETENTE PELA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CABO FRIO, OS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

§ 1º OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ARQUIVADOS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CAPUT, SERÃO DESARQUIVADOS QUANDO OS VALORES DOS DÉBITOS VENHAM A ULTRAPASSAR OS LIMITES INDICADOS, EM RAZÃO DAS ATUALIZAÇÕES, ACRÉSCIMOS LEGAIS E ENCARGOS.

§ 2º NO CASO DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 28 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, SERÁ CONSIDERADA A SOMA DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS DAS INSCRIÇÕES REUNIDAS, PARA FINS DE QUE TRATA O LIMITE INDICADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 5º A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA, NEM ELIDE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, QUANDO PREVISTAS EM LEI.

ART. 6º OS CRÉDITOS PENDENTES DE PAGAMENTO E EXIGÍVEIS, CUJO VALOR ATUALIZADO NÃO EXCEDA AO VALOR PREVISTO NO ART. 2º, FICAM SUJEITOS AO PROTESTO E/OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A QUAISQUER FORMAS LÍCITAS DE COBRANÇA.

ART. 7º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SE NECESSÁRIO, EXPEDIRÁ NORMAS COMPLEMENTARES AO DISPOSTO NESTA LEI, INCLUSIVE QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS PARA A COBRANÇA DOS DÉBITOS NÃO SUJEITOS AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO,11 DE AGOSTO DE 2021.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO,
PREFEITO