Resumo
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2021)
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
12/08/2021 | 0156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
13/08/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. LÉO MENDES | ||
06/12/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
07/12/2021 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
07/12/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0275/2021 - OFP Nº 0192/2021 | ||
13/12/2021 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.411/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?