Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE DESIGNE UM FUNCIONÁRIO DO QUADRO EFETIVO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A OCUPAÇÃO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE NOTURNO, A SE DESENVOLVER JUNTO AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL, SEDIADO NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A designação de um (1) funcionário do quadro efetivo desta Prefeitura Municipal de Cabo Frio para desenvolver a função de Vigilante Noturno para se estabelecer junto ao Canil Público Municipal, se faz necessário em dias normais e aos finais de semana em horário comercial, sendo este treinado e capacitado para esta função, com atribuições bem definidas pela Superintendência de Proteção Animal, a fim de promover a proteção e cuidado com os animais, como alimentá-los e prevenir brigas, posto que, após o expediente naquela Unidade Administrativa Municipal que se encerra ás 17:00 horas, e aos finais de semana e feriados não havendo funcionários no local, os animais ali abrigados ficam sozinhos e soltos naquele espaço, entregues a própria sorte de todos os riscos possíveis, inclusive de brigas entre si ocasionando ferimentos, com isto elevando consideravelmente os custos daquela Unidade do Canil Público com tratamentos veterinários e também com possíveis casos de mortes.

Há de se considerar que, estando disposto no Artigo 96º do Regimento Interno Consolidado desta Casa Legislativa, que define a Proposição de Indicação como uma sugestão de medidas sociais, de interesse público aos Poderes competentes, "poderíamos sugerir" que fosse designado um (1) funcionário do quadro efetivo da Pasta Municipal da Secretaria de Agricultura e Pesca para o desempenho desta função, ou mesmo da Corporação da Guarda Civil Municipal ou Ambiental, por entender ser a forma mais prática e rápida operacionalmente de se agir.

Justifica-se a presente matéria, atender apenas mais uma das múltiplas demandas existentes daquela Unidade da Administração Pública Municipal, sediado no 2º Distrito de Tamoios, neste Município de Cabo Frio.

Em face ao relevo social aqui exposto, que sugere a presente Matéria, apelamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis, pela incondicional e unanime aprovação da Proposição em tela.