PROJETO DE LEI: 0203/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 11/06/2021
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Ementa
CRIA O PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DETERMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/11/2021 09:00:04 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/11/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:12 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:18 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/04/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:24 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0096/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 203/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DETERMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 123/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART.1°- DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS.
ART.2°- OS OBJETIVOS DESTA LEI SÃO:
I- GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA MENTAL;
II- POSSIBILITAR UMA CIRCULAÇÃO SEGURA E A PREVENÇÃO DE EVENTUAIS ACIDENTES;
III- AUXILIAR EM SEU ATENDIMENTO OU RESGATE EM CASO DE EMERGÊNCIA;
ART.3°- A DEFINIÇÃO DO ROL DE PATOLOGIAS QUE NECESSITAM DO USO DA PULSEIRA FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART.4°- AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVEM DISPONIBILIZAR A PULSEIRA COM QRCODE MEDIANTE AVALIAÇÃO E INDICAÇÃO MÉDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO- HAVENDO COMPROVANTE DO DIAGNÓSTICO DAS PATOLOGIAS SELECIONADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE, É FACULTADO AO PACIENTE OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL REQUERER A PULSEIRA À UNIDADE DE SAÚDE.
ART.5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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