DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente Projeto de Lei visa fixar multas para as infrações àqueles que provocarem incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, justifica-se pelo fato de que a queimada sem controle pode causar sérios prejuízos à fauna e à flora, reduzindo a cobertura vegetal, diminuindo a fertilidade do solo e comprometendo a qualidade do ar e, consequentemente, a saúde humana, provocando vários tipos de doenças, principalmente respiratórias.
Os danos causados ao meio ambiente são extremamente nocivos. Queimadas de grande proporção em áreas de reflorestamento causam graves danos ambientais em toda a bacia uma vez que, sem a vegetação, tanto as nascentes como as margens dos rios ficam desprotegidas e, posteriormente, sofrerão danos irreparáveis no decorrer dos anos.
As queimadas podem provocar desmatamento no entorno de um rio removendo sua proteção natural que funciona como uma barreira para impedir que sedimentos cheguem ao leito, aumentando os riscos e consequências do assoreamento. Um rio em processo de assoreamento pode provocar alagamentos ao receber um grande volume de água da chuva, além de ter a qualidade da água prejudicada, causando desequilíbrio ao ecossistema por onde percorre.
Algumas queimadas, infelizmente, ocorrem propositalmente ou por mero descuido, por exemplo, quando uma pessoa joga pontas de cigarros em terrenos baldios, queimam lixo doméstico ou utilizam fogo para fazer a limpeza de lotes e, com os ventos fortes, as chamas se espalham causando danos ao meio ambiente.
A autorização para o auto de infração ser lavrado por meio de fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar capaz de identificar o infrator, com o objetivo de intensificar a fiscalização, permitirá que as denúncias realizadas pelos moradores tornem-se instrumentos para aplicação das penalidades cabíveis, contribuindo para uma fiscalização mais eficiente.
Diante da dificuldade na fiscalização de atos criminosos relacionados às queimadas, é cada vez mais necessário o envolvimento de toda a sociedade em coibir práticas criminosas no âmbito ambiental, pois além de contribuir com a fiscalização é uma forma de favorecer a conscientização e combater às queimadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2021 09:00:04 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/06/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ-VER. LÉO MENDES | |
| 17/08/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | PAUTA | 0163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 10/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:16 | PAUTA | 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 02/12/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:22 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 0191/2021 | |
| 03/01/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 1/2022 - ENCAMINHA LEI Nº 3.425/2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 351 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 23/12/2021. |
ART. 1º - ESTA LEI, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE LOCAL ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
ART. 2º - TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, DE QUALQUER FORMA, PRATICAR ATRAVÉS DO FOGO, AÇÃO LESIVA AO MEIO AMBIENTE, FICARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
§ 1º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE INFRATORES SEUS AUTORES MATERIAIS, MANDANTES OU QUEM, POR QUALQUER MEIO OU MODO, CONCORRA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO.
§ 2º - SE AS INFRAÇÕES FOREM COMETIDAS POR MENORES OU INCAPAZES, ASSIM CONSIDERADOS PELA LEI CIVIL, RESPONDERÃO PELAS PENALIDADES DE MULTA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS;
§ 3º - SE O INFRATOR COMETER, SIMULTÂNEA OU ISOLADAMENTE, DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-Á APLICADA, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES A ELAS COMINADAS.
§ 4º - A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXONERA O INFRATOR DAS COMINAÇÕES CIVIS OU PENAIS CABÍVEIS.
§ 5º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A PENALIDADE SERÁ APLICADA EM DOBRO.
ART. 3º - CONSTITUEM INFRAÇÕES À PRESENTE LEI:
I - UTILIZAR-SE DO FOGO COMO MÉTODO DESPALHADOR E FACILITADOR DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR, EM QUALQUER ÁREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - UTILIZAR-SE DO FOGO COMO MÉTODO FACILITADOR DA CAPINAÇÃO OU LIMPEZA DE QUALQUER ÁREA;
III - PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO;
IV - CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PELA QUEIMA AO AR LIVRE DE:
A) PNEUS, BORRACHAS, PLÁSTICOS, RESÍDUOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU OUTROS MATERIAIS COMBUSTÍVEIS NÃO ESPECIFICADOS NA ALÍNEA "B";
B) MADEIRAS, MOBÍLIAS, GALHOS, FOLHAS E LIXO DOMÉSTICO;
C) SOLTAR BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS MATAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES MULTAS PARA AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR:
I - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO I: MULTA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS).
II - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO II: MULTA DE 1 UFESP POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO QUEIMADA, MULTA DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).
III - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO III: MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
IV - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "A": MULTA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS);
V - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "B": MULTA DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);
VI - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO V: MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
§ 1º - ALÉM DE RESPONDER PELAS MULTAS PREVISTAS NA PRESENTE LEI, O INFRATOR FICA TAMBÉM OBRIGADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS.
§ 2º - O INFRATOR TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
§ 3º - O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER LAVRADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOTOS, VÍDEOS OU OUTRO MEIO DE PROVA COMPLEMENTAR CAPAZ DE IDENTIFICAR O INFRATOR, REGISTRADAS E APRESENTADAS PELO SEU RESPECTIVO AUTOR, NO QUAL ASSUMIRÁ A CONDIÇÃO DE DENUNCIANTE E TERÁ SEU SIGILO PRESERVADO, SE ASSIM POR ELE SOLICITADO.
ART. 5º - OS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
ART. 6º - A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ, CONCORRENTEMENTE, DOS SEGUINTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;
II - COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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