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ART. 1º - ESTA LEI, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE LOCAL ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.

ART. 2º - TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, DE QUALQUER FORMA, PRATICAR ATRAVÉS DO FOGO, AÇÃO LESIVA AO MEIO AMBIENTE, FICARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 1º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE INFRATORES SEUS AUTORES MATERIAIS, MANDANTES OU QUEM, POR QUALQUER MEIO OU MODO, CONCORRA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO.

§ 2º - SE AS INFRAÇÕES FOREM COMETIDAS POR MENORES OU INCAPAZES, ASSIM CONSIDERADOS PELA LEI CIVIL, RESPONDERÃO PELAS PENALIDADES DE MULTA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS;

§ 3º - SE O INFRATOR COMETER, SIMULTÂNEA OU ISOLADAMENTE, DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-Á APLICADA, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES A ELAS COMINADAS.

§ 4º - A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXONERA O INFRATOR DAS COMINAÇÕES CIVIS OU PENAIS CABÍVEIS.

§ 5º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A PENALIDADE SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 3º - CONSTITUEM INFRAÇÕES À PRESENTE LEI:
I - UTILIZAR-SE DO FOGO COMO MÉTODO DESPALHADOR E FACILITADOR DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR, EM QUALQUER ÁREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - UTILIZAR-SE DO FOGO COMO MÉTODO FACILITADOR DA CAPINAÇÃO OU LIMPEZA DE QUALQUER ÁREA;
III - PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO;
IV - CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PELA QUEIMA AO AR LIVRE DE:
A) PNEUS, BORRACHAS, PLÁSTICOS, RESÍDUOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU OUTROS MATERIAIS COMBUSTÍVEIS NÃO ESPECIFICADOS NA ALÍNEA "B";
B) MADEIRAS, MOBÍLIAS, GALHOS, FOLHAS E LIXO DOMÉSTICO;
C) SOLTAR BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS MATAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES MULTAS PARA AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR:
I - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO I: MULTA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS).
II - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO II: MULTA DE 1 UFESP POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO QUEIMADA, MULTA DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).
III - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO III: MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
IV - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "A": MULTA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS);
V - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "B": MULTA DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);
VI - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO V: MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

§ 1º - ALÉM DE RESPONDER PELAS MULTAS PREVISTAS NA PRESENTE LEI, O INFRATOR FICA TAMBÉM OBRIGADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS.

§ 2º - O INFRATOR TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

§ 3º - O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER LAVRADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOTOS, VÍDEOS OU OUTRO MEIO DE PROVA COMPLEMENTAR CAPAZ DE IDENTIFICAR O INFRATOR, REGISTRADAS E APRESENTADAS PELO SEU RESPECTIVO AUTOR, NO QUAL ASSUMIRÁ A CONDIÇÃO DE DENUNCIANTE E TERÁ SEU SIGILO PRESERVADO, SE ASSIM POR ELE SOLICITADO.

ART. 5º - OS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 6º - A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ, CONCORRENTEMENTE, DOS SEGUINTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;
II - COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.