ACRESCENTA O ARTIGO 186-A DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO), DETERMINANDO A CONTAGEM DE TODOS OS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E SUAS ATRIBUIÇÕES.
Buscando compatibilizar a contagem de prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio à contagem prevista na legislação federal (Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e Consolidação das Lei do Trabalho ? Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), faz-se necessária a presente proposição, visando uniformizar os procedimentos em níveis gerais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À MESA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º. FICA DETERMINADA A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DE TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO).
ART. 2º - ACRESCENTA-SE O ARTIGO 186-A À RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.186-A ? TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NESSA RESOLUÇÃO SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS."
ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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