PROJETO DE LEI: 0157/2021
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 30/04/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/04/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:04 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:16 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:22 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/12/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/01/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CRIADOR, PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DAS RAÇAS PITBULL, DOBERMANN, ROTTWEILER E OUTROS DE PORTE FÍSICO E FORÇA SEMELHANTES, QUE COMETAM ATAQUES A QUALQUER PESSOA OU A QUALQUER ANIMAL, SALVO EM DECORRÊNCIA DE INVASÃO ILÍCITA DA PROPRIEDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O RESPONSÁVEL À MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO SER APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODENDO SER ATUALIZADA SEGUNDO OS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO DOS TRIBUTOS.
ART. 2.º AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO IMPOSTAS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
§1º COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELO RESPONSÁVEL DO ANIMAL, SERÁ APLICADA MULTA NO VALOR DE:
I. R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA LEVE.
II. R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA GRAVE.
III. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA GRAVÍSSIMA.
§2º A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO SE O RESPONSÁVEL PELO SEU DESCUMPRIMENTO FOR CRIADOR OU COMERCIANTE DE CÃES.
ART. 3º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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