Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/04/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 04/05/2021 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 09/07/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/09/2021 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/09/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 10/11/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/11/2021 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | ||
| 02/12/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/12/2021 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 0191/2021 | ||
| 03/01/2022 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 1/2022 - ENCAMINHA LEI Nº 3.422/2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 351 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 23/12/2021. |
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