PROJETO DE LEI: 0151/2021
Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 29/04/2021
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Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 010/2021 - OFÍCIO GAPRE Nº 094/2021)
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:02 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/08/2021 09:00:08 | 0154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/08/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:14 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:20 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/12/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2021 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 151/2021.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º E 3º:
“ART. 1º FICA PROIBIDO O FECHAMENTO E VARANDAS E BALCÕES DAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS MULTIPAVIMENTARES. (NR)
§ 1º EXCETUA-SE DO DISPOSTO NO CAPUT, O FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES POR SISTEMA, EM MATERIAL INCOLOR E TRANSLÚCIDO, QUE PERMITA ABERTURA DE VENTILAÇÃO. (AC)
§ 2º A ABERTURA DOS VÃOS DEVERÁ OBEDECER A VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO MÍNIMA PARA A VARANDA E PARA OS COMPARTIMENTOS QUE UTILIZAREM A VARANDA PARA ESTA FINALIDADE. (AC)
§ 3º O FECHAMENTO DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA VIGENTES RELACIONADAS AO ACRÉSCIMO DE CARGA NAS VARANDAS EM BALANÇO, SOB RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. (AC)”
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
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