Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" AS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei que apresento aos meus pares, notadamente, visa ampliar o acesso e ofertar um horizonte de esperança às pessoas em situação de rua que, em muitos casos, são observadas com olhos estigmatizados.
No contexto de Cabo Frio somado aos diferentes espaços de apoio que acolhem as pessoas nesta situação, este projeto de lei resgata outros direitos básicos de cidadania, de modo que, ofertar apenas 2% (dois por cento) das vagas em aberto nas empresas de grande e médio porte mostra-se razoável e há bastante de frente para absorver isso.
A análise da realidade das pessoas em situação de rua, não somente em Cabo Frio, causa uma enorme reflexão. Ou nós tratamos essa situação como marginal, como muitas das vezes ela é tratada, ou nós tratamos a situação como quem está a margem do processo. E é esse o olhar que quero dar. Sem atribuir um juízo de valor do porque a pessoa está à margem do processo, até porque esta é uma análise que deve ser feita caso a caso. Mas sim de que maneira poderemos resgatar a pessoa em situação de rua. O resgate só é possível a partir do momento em que você oferece uma chance de sustento, de estruturação. Não há outra maneira. Temos que oferecer a chance de obtenção de recursos, onde o indivíduo devagarinho pode perceber que tem as condições de gerir a sua própria vida e, claro, de se restabelecer. Pois, a dignidade reintegra. Sentir que somos úteis está na nossa essência. Conseguir ter um retorno de nossa criatividade, do nosso potencial, da nossa inteligência, do nosso trabalho. O trabalho está diretamente ligado a auto-estima, e a autoestima ao resgate.
O projeto de lei que vos apresento é uma forma de enfrentamento. Não há a ingenuidade de acreditar que este projeto irá dissipar toda uma situação. Porém, criará possibilidades de inclusão e a consciência de que esta situação não é uma ação exclusiva do Poder Público.
Sendo assim, não devemos medir esforços em dar apoio e em criar mecanismos para que de alguma forma as pessoas em situação de rua sejam inseridos no mercado de trabalho. E, consequentemente, criem sua própria oportunidade de garantir seu próprio sustento, moradia e alimentação. Neste teor de ideias, concluo que a iniciativa em questão pode tornar-se um forte instrumento de garantia de vida digna às pessoas em situação de rua.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis a aprovação deste Projeto.