Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021 DA VEREADORA CAROLINE MIDORI QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

CABO FRIO, 6 DE ABRIL DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 97/2021

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 23 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DA VEREADORA AUTORA, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; POR MEIO DA CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE PRESERVAR A SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O CONTROLE POPULACIONAL E SAÚDE DAQUELES ANIMAIS, BEM COMO O CONTROLE DE DOENÇAS NA SOCIEDADE.

INICIALMENTE, O FATO DE A LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA, ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

NO CASO CONCRETO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE QUE DETERMINAM A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS MUNICIPAIS QUE, MESMO APROVADOS, NÃO SÃO CAPAZES DE CRIAR OBRIGAÇÃO, POIS FICA NA DEPENDÊNCIA DE SER O PROGRAMA IDEALIZADO PASSÍVEL DE IMPLANTAÇÃO DESDE QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E SUFICIENTE.

ASSIM, AUTORIZAR O QUE JÁ ESTÁ AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO É REDUNDÂNCIA. NUMA HIPÓTESE DE HAVER APROVAÇÃO DESTE PROJETO, NÃO SOFRERIA O EXECUTIVO QUALQUER SANÇÃO PELO SEU NÃO CUMPRIMENTO.

É INTUITIVO PERCEBER QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR, POIS SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

O EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL PARA REALIZAR O PROGRAMA INDICADO, EIS QUE INQUESTIONÁVEL PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO O AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; DO CONTRÁRIO, IRIA FERIR DE MORTE O ARTIGO 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

SEM PREJUÍZO, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

POR CONTA DO EXPOSTO, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O QUE IMPÕEM OS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NÃO BASTASSE TUDO ISSO, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE OS ARTS. 1º, 2º E 3º, DA PROPOSIÇÃO ESTABELECEM PROCEDIMENTOS DA LAVRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA. COM ISSO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO E CUIDADO COM OS ANIMAIS, HAJA VISTA A IMPOSIÇÃO DE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO