PROJETO DE LEI: 0131/2021
Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 09/04/2021
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Ementa
FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (JULGADO INCONSTITUCIONAL)
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2021 09:00:02 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/04/2021 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/04/2021 09:00:08 | 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/04/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 20/04/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 14/05/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/06/2021 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2021 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/06/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/07/2021 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/08/2022 09:00:30 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI OCORRERÁ PELO PERÍODO QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO N° 47.428 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020).
ART. 2° - FICAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO §3° DO ARTIGO 282 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
ART.3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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