Resumo
FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (JULGADO INCONSTITUCIONAL)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/04/2021 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 16/04/2021 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 008/2021 - Ver. Vinicius Caetano Corrêa. | ||
| 20/04/2021 | 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 20/04/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 100/2021 | ||
| 20/04/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 063/2021 - RECEBIDO NO PROGEM NO DIA 27/04/2021, POR JORGENEL DOS SANTOS MENDES JÚNIOR | ||
| 20/04/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2021 | ||
| 27/04/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício nº063/2021 enviado ao Prefeito. | ||
| 14/05/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 122/2021 - PREFEITO ENCAMINHA VETO Nº 107/2021 | ||
| 10/06/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 080/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 18/06/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 085/2021 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI. | ||
| 24/06/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2021 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.285/2021. | ||
| 15/07/2021 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 1118 - 29/06/2021 - PÁGINA 02 | ||
| 23/11/2021 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI SUSPENSA PELO PODER JUDICIÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL | ||
| 19/08/2022 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | EM 19.08.2022 - PROCURADORIA DEVOLVE À SECRETARIA GERAL - INFORMANDO QUE PASSADOS OS TRÂMITES PROCESSUAIS, EM 18 DE JULHO DE 2022, O ÓRGÃO ESPECIAL, CONCEDEU A ORDEM E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.285 D |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
30/06/2021 |
LEI: 3285/2021 |
FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (LEI SUSPENSA POR INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADM. 1020/2022) |
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