LEI - 3285/2021

Informações da lei municipal
Data: 30/06/2021
Número: 3285
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (LEI SUSPENSA POR INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADM. 1020/2022)


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