Ementa

SOLICITA AO EXMO. PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTERRO SOCIAL PARA TAMOIOS, BEM COMO MAIOR DIVULGAÇÃO DESTE DIREITO.

Justificativa

Tal providência se faz necessária, pois muitas famílias necessitam deste serviço que só é requerido em momento de dor e por necessidade. Atualmente, assistência funerária gratuita atende às famílias de baixa renda, diante do quadro de COVID e em meio à crise, se faz necessário a ampliação e flexibilização dos critérios de oferta do serviço e melhor divulgação deste direito previsto no Art.5º da CRFB/88.
Atualmente é competência privativa do município para legislar sobre assuntos ligados ao direito fúnebre, de cuidar do interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Sendo, neste caso, cabível e aplicável à disposição de acesso facilitado para os residentes de Tamoios deste serviço que hoje, funciona apenas na região Central de Cabo Frio.
Pelos motivos enaltecidos anteriormente, é que venho indicar ao Exmo. Prefeito e aos Nobres Vereadores que aprovem a presente Indicação.