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ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL ESPECIALIZADO PARA TRATAMENTO DAS PESSOAS QUE APRESENTAM SEQUELAS PULMONARES PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DESENVOLVERAM A DOENÇA COVID-19, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O OBJETIVO DO PROGRAMA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI É GARANTIR ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SEQUELAS PULMONARES DECORRENTES DA COVID-19 QUE TENHAM ACARRETADO EM PREJUÍZO EM SUAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, BEM COMO NA QUALIDADE DE VIDA, DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS.
ART. 3º OS PACIENTES QUE APRESENTAREM SEQUELAS PULMONARES DECORRENTES DE SINTOMAS DA COVID-19 SERÃO ENCAMINHADOS PARA AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO E SELECIONADAS PARA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL ESPECIALIZADO.
ART. 4º AS EQUIPES DE FISIOTERAPIA SERÃO CONSTITUÍDAS POR PROFISSIONAIS GRADUADOS EM FISIOTERAPIA, COM PÓS-GRADUAÇÃO E/OU TÍTULO DE ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, SELECIONADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.