PROJETO DE LEI: 0121/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 08/04/2021
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Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/12/2021 09:00:02 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/12/2021 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:06 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:12 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:18 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/05/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ARTIGO 2º - O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ CONSISTIRÁ EM UM CONJUNTO DE AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO ÀS DIRETORIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS QUE VISEM A:
I - PROMOVER O ENSINO E ESTIMULAR A PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO, JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NO DESENVOLVIMENTO DO RACIOCÍNIO POR PARTE DE SEUS PRATICANTES.
ARTIGO 3º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ:
I - FIRMAR CONVÊNIOS COM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES QUE PRATIQUEM A ATIVIDADE DO JOGO DE XADREZ, PARA A PROMOÇÃO DO ENSINO E DIFUSÃO DA PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
II - BUSCAR APOIO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA PATROCÍNIO DE CAMPEONATOS ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
III - FIRMAR CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS LEGALMENTE INSTITUÍDAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS PARA A PROMOÇÃO, ENSINO E DIFUSÃO DO JOGO DE XADREZ VOLTADO PARA AS COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO;
IV - REALIZAR CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ JUNTO AOS PAIS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ COMPETIÇÕES OFICIAIS DE XADREZ ANUALMENTE, COM A PARTICIPAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PERTENCENTES A MUNICÍPIOS DA REGIÃO.
ARTIGO 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, CONTADO DA SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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