PROJETO DE LEI: 0109/2021
Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 29/03/2021
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 9/2021).
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº .........../2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020), O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:
ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOSECRETARIA 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 - GABINETE DO SECRETÁRIOCÓDIGORUBRICAFONTEFICHAVALOR02.244.0008.2.1384490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES0XXX3.030,3002.244.0008.2.1384490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES131XXX300.000,00303.030,30
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 1°, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DO CONVÊNIO Nº 888371/2019, CELEBRADO ENTRE GOVERNO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL, COM OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
ART. 3º FICA AUTORIZADA A REDUÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO “FICHA 281 - ELEMENTO DE DESPESA 4490520000”, NO VALOR DE R$ 3.030,30 (TRÊS MIL, TRINTA REAIS E TRINTA CENTAVOS).
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021), A AÇÃO “2.138 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS”.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ........ DE ............................. DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/03/2021 09:00:02 | 0138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/03/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2021 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2021 09:00:08 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020), O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
SECRETARIA 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
02.244.0008.2.138 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 0 XXX 3.030,30
02.244.0008.2.138 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 131 XXX 300.000,00
303.030,30
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 1°, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DO CONVÊNIO Nº 888371/2019, CELEBRADO ENTRE GOVERNO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL, COM OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
ART. 3º FICA AUTORIZADA A REDUÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO “FICHA 281 – ELEMENTO DE DESPESA 4490520000”, NO VALOR DE R$ 3.030,30 (TRÊS MIL, TRINTA REAIS E TRINTA CENTAVOS).
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021), A AÇÃO “2.138 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS”.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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