PROJETO DE LEI: 0101/2021
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 25/03/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2021 09:00:02 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2021 09:00:08 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/06/2021 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/06/2021 09:00:12 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/08/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:18 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/09/2021 09:00:24 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/09/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/10/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE EM ÂMBITO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA A QUE SE REFERE ESTA LEI CONSISTE NO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ESTUDANTES E MULHERES DE BAIXA RENDA, VISANDO À PREVENÇÃO E RISCOS DE DOENÇAS, BEM COMO A EVASÃO ESCOLAR.
ART. 2° O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ O FORNECIMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE BÁSICA A DISTRIBUIÇÃO DOS ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM QUANTIDADE ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DAS ESTUDANTES E MULHERES DE BAIXA RENDA.
ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4° A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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