Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, INFORMANDO SOBRE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE CONSERVAÇÃO DOS MESMOS, NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

Justificativa

A presente indicação versa sobre a necessidade de o Poder Executivo Municipal ser provocado a dar efetividade às normas insertas na Lei municipal nº 3.113/2019, mediante a disponibilização de relatórios técnicos contendo apontamentos acerca da avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de educação, no Portal Oficial da Prefeitura.

Para tanto, basta o Poder Executivo utilizar os recursos humanos já presentes no quadro de servidores da Administração Municipal, com o objetivo de reunir uma equipe qualificada para avaliar a infraestrutura das escolas, promover relatórios detalhados sobre as condições físicas, ambientais e de acessibilidade, bem como a sua conservação, e ainda recomendar ações de curto, médio e longo prazo que possam manter a integridade das construções e também a segurança de alunos e profissionais das unidades escolares.

Importa destacar a importância de os atos preparatórios e executórios da avaliação das unidades de educação serem executados de imediato, antes mesmo do retorno das aulas presenciais, o que deverá ocorrer após a vacinação dos profissionais da educação.

À conta de tais considerações, contamos com a sensibilidade dos colegas Vereadores a fim de que seja aprovada a presente Indicação, que se faz com fundamento no art. 24, inc. XV, da Lei Orgânica c/c o art. 96 do Regimento Interno, a qual compreende mais uma medida que visa aprimorar o exercício da fiscalização pela população em geral.