Ementa

REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NA CIDADE DE CABO FRIO/ TAMOIOS.

Justificativa

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E).
O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Pela complexidade da matéria e necessidade de avanços na cidade de Cabo Frio, solicito a criação de uma Comissão composta pela seguintes secretarias para efetivação do REURB:
- Secretaria de Fazenda
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Obras Públicas
- Secretaria de regularização fundiária
- PROGEM
- Cartório
A Medida Provisória nº 759/2016, que foi posteriormente convertida na Lei 13.465/17, o Ministério das Cidades emitiu "nota" sobre as medidas de regularização fundiária urbana e informou que:

"o novo marco legal traz inovações com o conceito de informalidade tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje".

Na cidade há inúmeras moradias sem regularização e os devidos lançamentos, sendo assim necessário o desenvolvimento de ações contundentes e efetivas de forma integrada para os lançamentos dos imóveis nos sistemas fazendários e planejamento com base no geoprocessamento.