SOLICITA AO EXMO. PREFEITO A EMISSÃO DE RGI - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - PARA OS MORADORES DE TAMOIOS.
Com o RGI - Registro Geral de Imóveis, o proprietário tem a garantia jurídica sobre o imóvel e pode buscar crédito para financiamento de construção e reforma. O documento permite também a condição de herança legal, além de valorizar o terreno.
A regularização fundiária urbana também traz benefícios para o município, que passa a recolher o IPTU. Retirar Tamoios da ilegalidade é um grande desafio e este é passo importante.
Diante do exposto solicito apoio dos nobres edis para aprovar a presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE SEJAM EMITIDO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS PARA OS MORADORES DE TAMOIOS.
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