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ART. 1º. ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A TESTAGEM PERIÓDICA DE PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA DETECÇÃO DA DOENÇA COVID-19, COMO MEDIDA DE CONTROLE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TESTAGEM DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE MÉTODOS NÃO INVASIVOS.

ART. 2º. ESTA LEI SE APLICA A ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO MÉDIO, COMPREENDENDO TODOS OS NÍVEIS ELENCADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO).

ART. 3º A REALIZAÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS SOMENTE PODERÁ OCORRER SE A ESCOLA ATENDER ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - TESTAGEM PARA DETECÇÃO DE COVID-19, A CADA QUATORZE DIAS, EM TODOS OS PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NA ESCOLA;
II - PRESERVAÇÃO DO ISOLAMENTO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS PERTENCENTES A GRUPOS DE RISCO, CONFORME DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
III - TESTAGEM E AFASTAMENTO IMEDIATO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE APRESENTAREM SINTOMAS DE COVID-19, CONFORME ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
IV - VERIFICAÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL DE TODOS OS PROFESSORES, PROFISSIONAIS, ALUNOS, PAIS E PÚBLICO CIRCULANTE ANTES DE ENTRAREM NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS;
V - DISPONIBILIZAÇÃO ININTERRUPTA DE ÁLCOOL EM GEL 70% INPM PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS PARA USO DE PROFESSORES, PROFISSIONAIS E ALUNOS;
VI - OFERTA GRATUITA DE MÁSCARAS, PREFERENCIALMENTE DESCARTÁVEIS, A PROFESSORES, PROFISSIONAIS E ALUNOS QUE NÃO AS POSSUAM.

§ 1º. PESSOAS CUJO TESTE PARA COVID-19 RESULTAR POSITIVO DEVE PERMANECER EM QUARENTENA, CONFORME ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE.

§ 2º. PROFESSORES E PROFISSIONAIS COM TEMPERATURA CORPORAL FEBRIL (ACIMA DE 37,8ºC) DEVEM SER IMEDIATAMENTE SUBMETIDOS A TESTE PARA COVID19 E AFASTADOS DO TRABALHO.

§ 3º. A ESCOLA DEVE AFASTAR IMEDIATAMENTE O ALUNO COM TEMPERATURA CORPORAL FEBRIL (ACIMA DE 37,8ºC) E COMUNICAR SEUS RESPONSÁVEIS SOBRE A NECESSIDADE DE TESTAR O ALUNO PARA COVID-19.

§ 4º. O RETORNO DE PROFESSORES, PROFISSIONAIS E ALUNOS AFASTADOS NAS HIPÓTESES DOS §§ 1º, 2º E 3º SOMENTE OCORRERÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TESTE PARA COVID-19 COM RESULTADO NEGATIVO.


§ 5º. A VERIFICAÇÃO DE TEMPERATURA A QUE SE REFERE O INCISO IV DEVERÁ SER FEITA COM O USO DE TERMÔMETRO DIGITAL DE TESTA SEM CONTATO POR INFRAVERMELHO, CONFORME RECOMENDADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

ART. 4º. O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NOS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ART. 3º POR SERVIDORES MUNICIPAIS IMPLICARÁ NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 126 DA LEI Nº 380, DE 1981 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO).

ART. 5º. O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NOS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ART. 3º PELAS ESCOLAS PRIVADAS ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA NO VALOR DE UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR CADA TESTE NÃO REALIZADO;
III - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES;
IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 6º. A ESCOLA PROVIDENCIARÁ ACESSO REMOTO E GRATUITO AOS PROFESSORES, PROFISSIONAIS E ALUNOS AFASTADOS CONFORME ART. 3º, DE MANEIRA QUE NÃO OCORRA PREJUÍZO PEDAGÓGICO EM RELAÇÃO ÀS TURMAS PRESENCIAIS.

ART. 7º. A VIGÊNCIA DESTA LEI SE INICIA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ENCERRANDO-SE QUANDO CESSAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.