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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO FOMENTAR E FACILITAR A INSERÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO, CAPACITANDO-OS E INCORPORANDO-OS NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS LABORAIS.

ART. 2º - OS OBJETIVOS DO PROGRAMA SÃO:
I - FACILITAR A INSERÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO;
II - PROMOVER A ESCOLARIZAÇÃO E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS JOVENS;
III - INCREMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA OS JOVENS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, DEVIDAMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO, QUE TENHAM ADERIDO AO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI.

ART. 4º. PARA FAZEREM JUS AOS BENEFÍCIOS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVERÃO ATENDER A UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - CRIAR INICIATIVAS A PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA NO MUNICÍPIO;
II - DESENVOLVER PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS;
III - ESTIMULAR PROGRAMAS DE APOIO À GESTÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO, INCUBADORAS TECNOLÓGICAS E PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA; E
IV- DESENVOLVER PARCERIAS COM ÓRGÃOS OFICIAIS E EMPREENDEDORES PRIVADOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INCUBADORAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

ART. 5º. AS EMPRESAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA A FIM DE SEREM BENEFICIADAS DEVERÃO RESERVAR, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO AOS JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO.

§1º. CASO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO RESULTE EM NÚMERO FRACIONADO, ESTE DEVERÁ SER ELEVADO ATÉ O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE.

§2º. A PORCENTAGEM DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER GARANTIDA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E/OU INCENTIVO.

ART. 6º. O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO TERÁ COMO GESTOR E EXECUTOR A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE, O QUAL CRIARÁ GRUPO TÉCNICO PARA IDENTIFICAR AS DEFICIÊNCIAS DE MÃO DE OBRA E DISPONIBILIZARÁ CURSOS DE QUALIFICAÇÃO INTERMEDIANDO A INSERÇÃO DO INICIANTE AO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 7º. A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DO GRUPO TÉCNICO COMPOSTO POR REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS CITADOS NO ART. 6º, SOB A COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE.

§1º. O GRUPO TÉCNICO ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO.

§2º. AS DELIBERAÇÕES DO GRUPO TÉCNICO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS.

ART. 8º. SÃO ATRIBUIÇÕES DO GRUPO TÉCNICO:
I - DEFINIR, ANUALMENTE, DIRETRIZES E METAS PARA O PROGRAMA, DE ACORDO COM AS METAS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
II - INSTITUIR OS TERMOS BÁSICOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES EMPREGADORAS E JOVENS PARTICIPANTES DO PROGRAMA;
III - DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA;
IV - IDENTIFICAR FONTES DE RECURSOS COMPLEMENTARES DE FORMA A AMPLIAR ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA;
V - PROPOR AÇÕES QUE VISEM À INTEGRAÇÃO DAS SECRETARIAS E OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
VI - DIVULGAR MENSALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, A RELAÇÃO DOS JOVENS INSCRITOS, OS JÁ ENCAMINHADOS E APROVEITADOS, AS EMPRESAS PARTICIPANTES, E DADOS ESTATÍSTICOS DO PROGRAMA;
VII - APRESENTAR, NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, A PROGRAMAÇÃO DAS DIRETRIZES E METAS DO PROGRAMA E APRESENTAR O RELATÓRIO ANUAL DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DO PROGRAMA NO ANO ANTERIOR.

ART. 9º. CABE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E EXECUÇÃO:
I - REALIZAR A SUPERVISÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA;
II - COORDENAR AS AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA;
III - PRATICAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA;

ART. 10. AS INSCRIÇÕES DE JOVENS SERÃO EFETUADAS NOS CADASTROS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 11. PARA INSCREVER-SE NO PROGRAMA O JOVEM DEVERÁ POSSUIR IDADE COMPREENDIDA ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 29 (VINTE NOVE) ANOS, DEVENDO APRESENTAR NO ATO DA INSCRIÇÃO OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS:
I - CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, CTPS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
II - DECLARAÇÃO ATESTANDO QUE NÃO TENHA TIDO RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO ANTERIORMENTE;
III - ATESTADO DE MATRÍCULA ATUALIZADO PARA COMPROVAÇÃO DE ESTAR CURSANDO OU CONCLUÍDO OS NÍVEIS MÉDIO OU SUPERIOR DO SISTEMA OFICIAL DE ENSINO; E
IV - QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ANTERIOR.

ART. 12. O BALCÃO DE EMPREGO DEVERÁ AFIXAR NOS SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO E NA PREFEITURA, MENSALMENTE, A RELAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA, BEM COMO DAQUELES JÁ ENCAMINHADOS E APROVEITADOS PELOS EMPREGADORES.

§1º. O ENCAMINHAMENTO DOS JOVENS AOS EMPREGADORES DEVERÁ OBEDECER À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO.

§2º. TERÃO PRIORIDADE PARA PREENCHIMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO OS JOVENS ORIUNDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS NOS ÂMBITOS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL QUE DEVEM, AINDA, CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 11 DESTA LEI.

§3º. É VEDADA A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, DE JOVENS QUE SEJAM PARENTES, AINDA QUE POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DOS EMPREGADORES, SÓCIOS DAS OU DIRIGENTES DAS EMPRESAS CONTRATANTES.

ART. 13. PARA EFEITO DESTA LEI, COMPREENDE-SE POR PRIMEIRO EMPREGO AQUELE DESTINADO A TODAS AS PESSOAS QUE NÃO TENHAM TIDO, FORMALMENTE, QUALQUER EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA EM CARTEIRA DE TRABALHO OU POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE TENHA CESSADO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL E AS SITUAÇÕES DE ESTÁGIO PROFISSIONAL E DE INSERÇÃO EM PROGRAMAS OCUPACIONAIS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NÃO IMPEDEM AS QUALIFICAÇÕES REFERIDAS NESTA LEI PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO.

ART. 14. SE HOUVER RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO INICIANTE DEVIDAMENTE INSCRITO NO PROGRAMA, O EMPREGADOR MANTERÁ O POSTO DE TRABALHO, SUBSTITUINDO, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, O JOVEM DISPENSADO POR OUTRO TAMBÉM INSCRITO, OBEDECENDO À ORDEM CRONOLÓGICA E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO.

ART.15. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.