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ART 1º ESTA LEI TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E EMPRESAS PRIVADAS QUE REALIZAM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO DEVERÃO ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA ATENDIMENTO POR INTÉRPRETES OU PESSOAS CAPACITADAS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.

ART. 2º NÃO TENDO NOS QUADROS FUNCIONAIS DA EMPRESA, PESSOA HABILITADA PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, FICA A EMPRESA OBRIGADA A QUALIFICAR FUNCIONÁRIOS JÁ EXISTENTES NOS QUADROS PARA ATENDER A NECESSIDADE DO ART. 1º OU AINDA CONTRATAR PESSOAS QUALIFICADAS COM A HABILIDADE EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM LIBRAS.

ART. 3º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADAS, EM TODOS OS NÍVEIS DO MUNICÍPIO, DEVERÃO DISPENSAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, POR MEIO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS QUE ASSEGUREM TRATAMENTO DIFERENCIADO E ATENDIMENTO IMEDIATO ÀS PESSOAS A QUE SE REFERE O ART. 1º.

ART. 4º A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, FICARÁ COMO PRÉ REQUISITO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DE EVENTOS, FEIRAS, CONGRESSOS E OUTROS, COM A GRANDE CONCENTRAÇÃO OU FLUXO DE PESSOAS, QUE SEJA INDICADO QUAL O PROFISSIONAL COM HABILIDADE ESPECIFICA EM LIBRAS.

ART. 5º O PROCEDIMENTO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SERÁ OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.