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ART. 1º - FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO INCENTIVO DO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE NA CIDADE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O TRANSPORTE FEITO ATRAVÉS DE BICICLETAS DEVE SER INCENTIVADO EM ÁREAS APROPRIADAS, E ABORDADO COMO MODO DE TRANSPORTE PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO, DEVENDO SER CONSIDERADO EFETIVO NA MOBILIDADE DA POPULAÇÃO.

ART. 2º - O SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ FORMADO POR:
I. REDE VIÁRIA PARA O TRANSPORTE POR BICICLETAS, FORMADA POR CICLOVIAS, CICLOFAIXAS, FAIXAS
COMPARTILHADAS E ROTAS OPERACIONAIS DE CICLISMO;
II. LOCAIS ESPECÍFICOS PARA ESTACIONAMENTO: BICICLETÁRIOS E PARACICLOS;

ART. 3º - O SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ:
I. ARTICULAR O TRANSPORTE POR BICICLETA, VIABILIZANDO OS DESLOCAMENTOS COM SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E CONFORTO PARA O CICLISTA;
II. IMPLEMENTAR INFRA-ESTRUTURA PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E INTRODUZIR CRITÉRIOS DE PLANEJAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS NOS TRECHOS DE RODOVIAS EM ZONAS URBANIZADAS, NAS VIAS PÚBLICAS, NOS PARQUES E EM OUTROS ESPAÇOS NATURAIS;
III. IMPLANTAR TRAJETOS CICLOVIÁRIOS ONDE OS DESEJOS DE VIAGEM SEJAM EXPRESSIVOS PARA A DEMANDA QUE SE PRETENDE ATENDER;
IV. AGREGAR AOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO INFRA-ESTRUTURA APROPRIADA PARA A GUARDA DE BICICLETAS;
V. PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS VISANDO À FORMAÇÃO DE COMPORTAMENTO SEGURO E RESPONSÁVEL NO USO DA BICICLETA E, SOBRETUDO,NO USO DO ESPAÇO COMPARTILHADO;
VI. PROMOVER O LAZER CICLÍSTICO E A CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA.

ART. 4º - A CICLOVIA SERÁ CONSTITUÍDA DE PISTA PRÓPRIA PARA A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, SEPARADA FISICAMENTE DO TRÁFEGO GERAL, ATENDENDO O SEGUINTE:
I. SER TOTALMENTE SEGREGADA DA PISTA DE ROLAMENTO DO TRÁFEGO GERAL, CALÇADA, ACOSTAMENTO, ILHA OU DE CANTEIRO CENTRAL;
II. PODERÃO SER IMPLANTADAS NA LATERAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS VIAS PÚBLICAS, NO CANTEIRO CENTRAL, NOS PARQUES E EM OUTROS LOCAIS DE INTERESSE;
III. TER TRAÇADO E DIMENSÕES ADEQUADOS PARA SEGURANÇA DO TRÁFEGO DE BICICLETAS E POSSUIR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ESPECÍFICA.

ART. 6º - A CICLOFAIXA CONSISTIRÁ DE UMA FAIXA EXCLUSIVA DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, DELIMITADA POR SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA, UTILIZANDO PARTE DA PISTA OU DA CALÇADA. A CICLOFAIXA PODE SER
ADOTADA QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE DE ESPAÇO FÍSICO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA, RECURSOS FINANCEIROS OU NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE TRÁFEGO, BEM COMO QUANDO AS CONDIÇÕES FÍSICO-OPERACIONAIS DO TRÁFEGO MOTORIZADO FOREM COMPATÍVEIS COM A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS.
ART. 5º - A FAIXA COMPARTILHADA PODERÁ UTILIZAR PARTE DA VIA PÚBLICA, DESDE QUE DEVIDAMENTE SINALIZADA, PERMITINDO A CIRCULAÇÃO COMPARTILHADA DE BICICLETAS COM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS OU PEDESTRES, CONFORME PREVISTO NO CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A FAIXA COMPARTILHADA DEVE SER UTILIZADA SOMENTE EM CASOS ESPECIAIS PARA DAR CONTINUIDADE AO SISTEMA CICLOVIÁRIO OU EM PARQUES, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA OU CICLOFAIXA. A FAIXA COMPARTILHADA PODERÁ SER INSTALADA NA CALÇADA, DESDE QUE AUTORIZADO E DEVIDAMENTE SINALIZADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NOS CASOS EM QUE NÃO COMPROMETER A MOBILIDADE SEGURA E CONFORTÁVEL DO PEDESTRE.

ART. 6º - O TERMINAL, RODOVIÁRIA, OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS, AS INDÚSTRIAS, ESCOLAS, CENTROS DE COMPRAS, CONDOMÍNIOS, PARQUES E OUTROS LOCAIS DE GRANDE AFLUXO DE PESSOAS, DEVERÃO POSSUIR LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, COMO PARTE DA INFRA-ESTRUTURA DE APOIO A ESSE MODAL DE TRANSPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O BICICLETÁRIO É O LOCAL DESTINADO PARA ESTACIONAMENTO DE LONGA DURAÇÃO DE BICICLETAS E PODERÁ SER PÚBLICO OU PRIVADO. O PARACICLO É O LOCAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS DE CURTA E MÉDIA DURAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS PARA ACOMODÁ-LAS.

ART. 7º - A SECRETARIA ORDEM PUBLICA E A MOBILIDADE URBANA DEVERÁ ESTIMULAR A IMPLANTAÇÃO DE LOCAIS RESERVADOS PARA BICICLETÁRIOS, EM UM RAIO DE 100 (CEM) METROS DOS TERMINAIS E CORREDORES DE ÔNIBUS METROPOLITANOS, DANDO PRIORIDADE ÀS ESTAÇÕES LOCALIZADAS NOS CRUZAMENTOS COM VIAS ESTRUTURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SEGURANÇA DO CICLISTA E DO PEDESTRE É CONDICIONANTE NA ESCOLHA DO LOCAL E MESMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS.

ART. 8º - AS NOVAS VIAS PÚBLICAS, INCLUINDO PONTES E VIADUTOS, DEVEM PREVER ESPAÇOS DESTINADOS AO ACESSO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, EM CONFORMIDADE COM OS ESTUDOS DE VIABILIDADE.

ART.9° - A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DOS BICICLETÁRIOS FORA DA VIA PÚBLICA, COM CONTROLE DE ACESSO, PODERÃO SER EXECUTADAS PELA INICIATIVA PRIVADA, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO PARA A MUNICIPALIDADE, EXIGINDO A PRÉVIA APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 10 - NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E LOCAIS DE TRÂNSITO COMPARTILHADO PODERÁ SER PERMITIDO, DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ALÉM DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS:
I. CIRCULAR COM VEÍCULOS EM ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DEEMERGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESPEITANDO-SE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SISTEMA CICLOVIÁRIO;
II. UTILIZAR PATINS, PATINETES E SKATES, NAS PISTAS ONDE SUA PRESENÇA NÃO SEJA EXPRESSAMENTE PROIBIDA;
III. CIRCULAR COM O USO DE BICICLETAS, PATINETES OU SIMILARES ELÉTRICOS, DESDE QUE DESEMPENHEM VELOCIDADES COMPATÍVEIS COM A SEGURANÇA DO CICLISTA OU DO PEDESTRE ONDE EXISTA TRÂNSITO PARTILHADO.

ART. 11 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE URBANADEVE MANTER AÇÕES EDUCATIVAS PERMANENTES COM O OBJETIVO DE PROMOVER PADRÕES DE COMPORTAMENTO SEGUROS E RESPONSÁVEIS DOS CICLISTAS, ASSIM COMO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, TENDO
COMO PÚBLICO ALVO OS PEDESTRES E OS CONDUTORES DE VEÍCULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, VISANDO DIVULGAR O USO ADEQUADO DE ESPAÇOS COMPARTILHADOS.

ART. 12 - OS EVENTOS CICLÍSTICOS, UTILIZANDO VIA PÚBLICA, SOMENTE PODERÃO SER REALIZADOS EM ROTAS, DIAS E HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A PARTIR DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA
FORMULADA PELOS ORGANIZADORES DO EVENTO.

ART. 13 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 18 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO